Audiência pública discute alterações no Código Tributário Municipal
O prefeito Helinho Zanatta justifica o PLC como fruto de meses de trabalho desenvolvido pelo Poder Executivo com o fim de modernização da legislação tributária
A Câmara aprovou, em regime de urgência, na noite de ontem (1) a realização de audiência pública, no dia 12 de dezembro, às 10 horas, no Plenário do Legislativo, para discutir a proposta do governo municipal de alteração no Código Tributário do Município.
A realização da audiência é uma solicitação conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
O prefeito Helinho Zanatta justifica o PLC como fruto de meses de trabalho desenvolvido pelo Poder Executivo com o fim de modernização da legislação tributária, “adequando-a às novas orientações legislativas e jurisprudenciais do ordenamento jurídico pátrio”.
Ele ainda sustenta que a proposta “torna a legislação mais clara e compreensível aos cidadãos do Município de Piracicaba, bem como resolve limitações identificadas quanto ao Código Tributário do Município atual, instituído por meio da Lei Complementar n° 224, de 13 de novembro de 2008”.
O projeto é composto de 549 artigos, divididos em quatro livros, além dos anexos.
Segundo o Executivo, o Livro I “disciplina as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, espelhando os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN).
O Livro II, por sua vez, disciplina os tributos de competência municipal e sanções por infração à legislação tributária.
Já o Livro III disciplina o procedimento e o processo administrativo tributários, “definindo as normas a serem observadas na fiscalização e cobrança dos tributos, bem como as prerrogativas de questionamento por parte dos contribuintes”, e o Livro IV disciplina as disposições finais e transitórias.
Discussão - A eventual celeridade na tramitação da proposta na Casa foi questionada por alguns parlamentares, que apontaram que o tema é demasiadamente complexo para ser debatido já em audiência pública no próximo dia 12.
Outros vereadores, no entanto, destacaram que as mudanças trazidas no projeto são necessárias para que o município se adeque à legislação federal e, assim, possa pleitear mais recursos.
“Esse projeto mexe com a vida de todos os cidadãos. Vai mexer no IPTU, ISSQN e outros tributos da nossa cidade. Tem mais de 500 páginas no projeto. E precisamos, inclusive, caros vereadores, estudar minimamente esse projeto para que tenhamos uma audiência com conhecimento de causa, possamos fazer questionamentos e tirar dúvidas. O povo precisa ter conhecimento do que contém e o que vai mudar nesse Código Tributário. Precisamos de um mínimo de tempo”, falou Rai de Almeida (PT).
“A Lei Federal 13.240/2015 estabelece que todas as cidades devem enviar as suas PGVs, ou seja, a Planta Genérica de Valores do Município para a Secretaria do Patrimônio da União. Por que isso é necessário? Para que a cidade possa receber valores do governo federal, da União, valores que vão para a saúde, para a educação, para a segurança pública. A audiência se faz necessária para esclarecer todos os pontos, tirar todas as dúvidas e para não permitir esse proselitismo político, que traz prejuízo à cidade. A audiência pública desta Casa dará toda a transparência para que os munícipes e nós, vereadores, possamos tirar todas as dúvidas”, disse Josef Borges (PP).
Gustavo Pompeo (Avante) destacou que o Prefeito, nesta segunda-feira, em evento no Teatro Municipal “Dr. Losso Netto”, “está fazendo o debate”, explicando o projeto à sociedade.
Laércio Trevisan Jr. (PL) questionou se a aprovação do projeto pode resultar em aumento de tributos: “quem vai votar, decidir e assumir esses valores será a Câmara. Isso não pode continuar acontecendo nesta cidade dessa maneira, não pode. Deixo aqui a minha preocupação, porque para ler 588 páginas para saber... vai aumentar ITBI, vai aumentar ISS, vai atingir as MEIs? Precisamos tomar muito cuidado com essa questão. Mexe com toda a sociedade piracicabana”.
“Quando falamos em alteração de tributos gera desconfiança. Aparentemente, teremos algumas alterações para mais e para menos também. Num primeiro momento, por volta de 30 a 40% dos imóveis terão redução no IPTU. Essa mudança vem em cima da atualização do valor venal dos imóveis e não da porcentagem do IPTU em si. E eu queria frisar que, na verdade, isso é obrigatoriedade vinda por conta da Reforma Tributária, que começa a contar para os impostos dos municípios a partir de 2026. Gradualmente, teremos substituições de impostos municipais e estaduais, e isso afeta, e muito, a arrecadação dos municípios que não fizeram alterações como essas que estamos fazendo em Piracicaba . É uma medida necessária para não prejudicar o município em 2027 e 2028”, ponderou Pedro Kawai (PSDB).
“Não sou contra a audiência pública, mas contra a maneira como os vereadores desta cidade têm sido tratados, fazendo tudo em dez dias. Dez dias não é tempo suficiente para convocar as pessoas, para estudar, para debater. E não é só esse projeto. Vimos o que aconteceu na quinta-feira passada. Sete projetos no atropelo... até uma da manhã [em sessão], com comissões dando pareceres conjuntos. Sou contra esse tratamento, esse ‘tratoraço’”, pontuou Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua.