Câmara analisa, na segunda (5), pacote com seis projetos do Executivo
Criação de contribuição para iluminação pública, acesso gratuito ao Parque do Mirante e novo procedimento para projetos habitacionais estão entre as proposituras
Foto: Rubens Cardia
A Câmara Municipal de Piracicaba vai analisar na segunda-feira (5) o pacote de proposituras do Executivo, composto por três projetos de lei e três projetos de lei complementar. Deste total, cinco projetos tramitam em regime de urgência, aprovado na quinta-feira (24), o que garante maior celeridade de análise e prioridade na votação.
Projeto de Lei Complementar 8/2025: Institui no município da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), com valores de cobrança baseados na faixa de consumo e na natureza dos imóveis. A propositura estabelece que “os recursos arrecadados a título da Cosip serão destinados exclusivamente ao custeio, à expansão, à modernização, à manutenção e à melhoria da iluminação pública no município” e prevê isenção para residências classificadas como de baixa renda.
O Projeto de Lei Complementar 10/2025: Trata da possibilidade de doação de imóveis edificados no âmbito de programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e ao Setor Automotivo. O PLC, em linhas gerais, visa autorizar, mediante edital, nova doação de imóveis, que anteriormente faziam parte de projetos de incentivo, mas cujos prazos e previsões não foram devidamente atendidos pelos donatários.
Projeto de Lei 94/2025: Insere na legislação vigente a gratuidade de acesso dos habitantes de Piracicaba ao Parque do Mirante "Ladice Soriano Salgot", bem como garantir a gratuidade de acesso ao Aquário Municipal "Ilda Borges Gonçalves", em dias de semana, a alunos matriculados nas escolas públicas municipais, “em visitas pedagógicas guiadas pelas escolas”, e a instituições sem fins lucrativos com sede no município, também durante a semana.
Projeto de lei 95/2025: Reformula a governança, gestão e sustentabilidade do Parque Tecnológico de Piracicaba (PTP). A gestão e operação ficarão a cargo de uma Entidade Gestora do terceiro setor, mediante chamamento público, pelo prazo de 10 anos e estabelece a criação de um órgão de governança composto por integrantes da Administração Pública Municipal, academia, sociedade civil organizada e empresas residentes. Será um colegiado democrático com competências consultivas e deliberativas, dentre as quais, a aprovação do plano anual de trabalho e das contas da entidade gestora, bem como a seleção de empresas e demais entidades interessadas em integrar o arranjo de inovação.
Projeto de Lei Complementar 05/2025: Único do pacote que não tramita em regime de urgência, trata de mudanças nos procedimentos para análise de “projetos de empreendimentos habitacionais de parcelamento do solo e condomínios edilícios”. O projeto altera a lei complementar 421/2020, centralizando na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos a análise de projetos urbanísticos, a emissão da Certidão de Diretriz e a implementação, "sempre que tecnicamente possível", de meios para redução dos prazos de licenciamento.
Projeto de Lei 96/2025. Estabelece novo índice e valores voltados à cobrança para ampliação dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento de esgoto, “que incidirá sobre os pedidos de viabilidade na aprovação de loteamentos e de empreendimentos de construções horizontais (casas) e verticais (prédios de apartamentos)”. A propositura busca revogar a lei 9.112/2018 – que estabelece as regras atualmente em vigor sobre o tema – e prevê a substituição do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil) no cálculo da atualização dos valores da cobrança.