Foto: Guilherme Leite
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite de ontem (24) o projeto de lei que estabelece diretrizes municipais para prevenir riscos e danos relacionados a jogos e apostas.
De autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), o projeto de lei 180/2026 estabelece que a prevenção aos riscos e a atenção aos danos provocados por jogos e apostas sejam consideradas nas políticas municipais de saúde, assistência social, educação, proteção à criança e ao adolescente, defesa do consumidor e educação financeira.
A proposta considera como danos os prejuízos ou riscos à saúde física ou mental, à convivência familiar e social e à vida profissional, educacional ou financeira decorrentes da perda de controle ou de comportamentos de risco associados às apostas.
Entre as diretrizes previstas estão a ampliação do acesso a informações sobre os riscos das apostas, a identificação precoce de comportamentos de risco e a orientação sobre sinais de alerta, mecanismos de proteção e ferramentas oficiais de autolimitação e autoexclusão.
O texto também prevê encaminhamento aos serviços públicos existentes e orientação aos familiares e redes de apoio, com atenção especial a crianças, adolescentes, idosos e outros grupos em situação de vulnerabilidade.
As ações deverão respeitar princípios como dignidade, autonomia, sigilo, proteção de dados pessoais, preservação da intimidade e proteção integral de crianças e adolescentes.
O projeto permite que as iniciativas sejam desenvolvidas por meio de políticas, programas e estruturas já existentes e proíbe que ações públicas de prevenção sejam utilizadas para promover operadores, marcas, plataformas, bônus, códigos promocionais ou canais de apostas.
“O Ministério da Saúde publicou guia reconhecendo a associação entre o comportamento problemático e prejuízos como ansiedade, depressão, endividamento, conflitos familiares, isolamento social e risco aumentado de autolesão. O material orienta que o cuidado seja realizado no Sistema Único de Saúde e na Rede de Atenção Psicossocial, o que demonstra a pertinência de diretrizes locais voltadas ao acesso à informação e aos serviços já existentes”, defende Edson Bertaia na justificativa da propositura.
