Câmara aprova substituição de contratos com Finisa
Acordos financeiros foi firmado pelo Executivo municipal em anos anteriores
Foto: Rubens Cardia
O projeto do Executivo para renegociação de contrato com juros menores, junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), foi aprovado pela Câmara nesta segunda-feira (15).
A justificativa do projeto de lei 122/2026, assinada pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), afirma que o objetivo é substituir contratos celebrados em anos anteriores, também por meio do Finisa, a fim de se obter menores juros e melhores condições de pagamento.
O Chefe do Executivo aponta no texto a existência de três contratos atualmente em vigor: o nº 0614.082-97 (Semae), de R$ 23 milhões, com juros de 145,28% do CDI; o nº 0622.468-21 (Prefeitura), de R$ 100 milhões, com juros de 145,28% do CDI; e o nº 0623.488-87, de R$ 50 milhões, com juros de 145,28% do CDI.
“Esses contratos possuem taxas de juros elevadas e prazos mais curtos, o que gera um custo financeiro maior ao longo do tempo. Nesta proposta pretendemos substituir essas dívidas por uma nova operação de crédito, com melhores condições, especialmente com: redução das taxas de juros para 138,39% (uma queda de quase 7%); aumento do prazo de pagamento (em até 168 meses); período de carência de 12 meses, permitindo melhor organização financeira; redução do valor das parcelas no curto prazo, aliviando o orçamento anual”, sustenta o prefeito.
Ele salienta que a proposta, na prática, significa que o município pagará menos por ano, com mais prazo e melhores condições, além de trazer mais equilíbrio financeiro e previsibilidade, “sendo esta uma medida de gestão responsável, pois aproveita um momento favorável para reorganizar a dívida pública, reduzindo custos e melhorando o fluxo financeiro, sem comprometer a capacidade de investimento”.
Outro ponto por ele destacado é que os recursos “estão vinculados exclusivamente a investimentos in infraestrutura, sendo proibido o uso para despesas do dia a dia, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, e que a operação “está devidamente prevista no planejamento do Município (PPA e LDO), ou seja, faz parte de uma estratégia já estruturada”.
Para Laércio Trevisan Jr., que discutiu o projeto em plenário, o texto encaminhado à Câmara não traz detalhamentos sobre a operação financeira, explicitando como a contratação de crédito deverá ser empregada ou de que forma ela será mais vantajosa à Administração.
Ele sustenta que o total de operações já em vigor mencionadas no projeto, juntas, é maior do que o valor da nova contratação proposta. Isso, de acordo com o parlamentar, “gera uma questão técnica importante: o projeto não explica claramente por que a substituição envolve R$ 105 milhões quando as operações citadas somam R$ 173 milhões”.
O texto do Executivo foi aprovado com emenda de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que corrige um erro de digitação no projeto original.
