Câmara discutirá composição do Comdema em audiência pública
Comissão de Legislação e Justiça convoca autoridades e convida o prefeito e a população para participarem da discussão, no dia 7 de outubro, às 14 horas
Foto: Rubens Cardia
Será realizando no dia 7 de outubro audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 16/2025. A proposta do Executivo altera a Lei Complementar 251/2010, que consolida a legislação sobre proteção ao meio ambiente, programas e iniciativas de interesse ambiental do município, especificamente no que se refere à composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema).
Na justificativa do PLC, a Prefeitura argumenta que "a sociedade civil atualmente conta com 18 conselheiros no Comdema e a presente proposta visa estabelecer paridade no número de conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal". "Ressaltamos que a paridade nos conselhos municipais, com representação igualitária entre governo e sociedade civil, é fundamental para a democracia e para a efetividade das políticas públicas", afirma, acrescentando que, com a mudança, a composição assegurará "que as decisões sejam tomadas de forma mais transparente, inclusiva e representativa dos interesses da população, especialmente no que se refere à gestão democrática das políticas públicas ambientais".
A proposta do Executivo não altera a participação da sociedade civil no Comdema, que mantém representantes de entidades ambientais, associações de moradores, universidades, sindicatos e setores produtivos, além da Cetesb e da Polícia Florestal, entre outros.
Mas há outra mudança sugerida pelo Executivo na proposta, além da ampliação do número de representantes da Prefeitura no conselho e na escolha da presidência do conselho. Atualmente, o presidente é escolhido por meio de votação e, com a proposta do Executivo, o Comdema passará a ter como presidente, automaticamente, o secretário municipal de Meio Ambiente.
A vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, afirmou na tribuna ser “importantíssimo trazer essa discussão ao plenário” e lembrou que o Ministério Público recomendou a suspensão da tramitação do projeto até a realização de audiência pública específica, sob coordenação do Comdema.
Ela acrescentou também que, apesar de a nova diretoria do conselho ter sido eleita há dois meses, a Prefeitura ainda não publicou oficialmente a nova composição. Sílvia também lamentou o horário definido para a audiência da CLJR, às 14 horas, por dificultar a participação popular, mas disse esperar que o debate contribua.
A audiência será realizada no dia 7 de outubro, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis e foram convocados: o Secretário Municipal de Administração e Governo; o Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e o Procurador-Geral do Município, e convidados o Prefeito Municipal e demais autoridades, além de representantes: do Ministério Público; do Condema; e das entidades cadastradas, universidades e demais segmentos previstos na LC nº 251/2010, em especial: da Conclima (Comissão Municipal de Mudança Climática); do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Serviço Público de Limpeza Urbana; do Covima (Conselho Florestal Municipal; do Corpo de Vigilantes do Meio Ambiente); da Associação de Controle da Poluição Ambiental; dos Agentes Ecológicos; das Brigadas Ecológicas; dos Amigos da Praça; dos Pelotinhos Ambientais; e das entidades cadastradas no Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas e afins.