Câmara encerra reunião extraordinária por falta de quórum e não vota o novo Código Tributário
PLC nº 22/2025 era o único projeto em pauta na reunião extraordinária
Nesta segunda-feira (15), Câmara realizou a última reunião ordinária do ano - Foto: Guilherme Leite
A única pauta da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, nesta segunda-feira (15), era o projeto de lei complementar nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código Tributário. No entanto, ele não foi votado por falta de quórum.
O presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, abriu a sessão extraordinária logo após o término da reunião ordinária, a última do ano. Depois da leitura das matérias que deram entrada e da verificação de presença, constatou-se que não havia quórum suficiente para a votação da matéria.
No Plenário, 11 vereadores estavam presentes, mas o quórum mínimo para discussão e votação da Ordem do Dia era de 12 vereadores, conforme o artigo 38 do Regimento Interno da Casa. Como não havia quórum, o presidente encerrou os trabalhos, nos termos do artigo 139.
O tema do novo Código Tributário já havia sido abordado no Plenário durante a reunião ordinária. Deram entrada, no expediente da sessão, uma mensagem modificativa ao PLC 22, apresentada pelo Poder Executivo que, entre outras alterações, reduz a proposta de alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) de 4% para 3%.
Atualmente, a alíquota estabelecida no município é de 2,5%. Também deu entrada uma emenda à mensagem, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua.
Ainda no expediente da reunião ordinária, deu entrada o ofício de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) que solicitava a retirada de pauta do PLC 22, por alegar irregularidades na tramitação da propositura.
Foram ainda protocolados pedidos de uso da Tribuna por dois oradores populares para comentarem sobre a matéria: Angelo Frias Neto, em nome do Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis), e Paulo Campos, pelo partido Solidariedade. Como a extraordinária foi encerrada, os discursos dos oradores populares não aconteceram.
O novo Código Tributário do Município foi debatido em audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Piracicaba na última sexta-feira (12), por convocação conjunta da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.
O projeto atualiza a PGV (Planta Genérica de Valores) do município, utilizada para base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), assim como amplia e define novos critérios para aplicação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre Serviços), entre outras mudanças distribuídas em 549 artigos e 21 anexos.