Câmara, Ipasp, Executivo e servidores debatem proposta de reforma da Previdência
Servidores municipais que participaram do encontro defenderam mais transparência, acesso ao estudo atuarial e definição prévia das regras de transição
Reunião sobre a proposta de reforma da Previdência Municipal - Foto: Guilherme Leite
A Câmara Municipal de Piracicaba promoveu uma reunião entre servidores municipais, representantes do Executivo, do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (Ipasp) e vereadores para discutir o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 2/2026, de autoria do prefeito Helinho Zanatta (PSD). A proposta estabelece novas regras para a aposentadoria dos servidores municipais em atendimento às disposições da Emenda Constitucional 103/2019.
Durante o encontro, foi demonstrada preocupação com as mudanças propostas pelo prefeito, entre elas a fixação da aposentadoria dos futuros servidores aos 69 anos, além da desvinculação dos reajustes dos benefícios previdenciários daqueles aplicados aos servidores da ativa. A proposta também eleva a contribuição dos funcionários de 11% para 14% e aumenta a idade mínima de aposentadoria dos atuais servidores para 62 anos no caso das mulheres (hoje 55 anos) e 65 anos para os homens (atualmente 60 anos).
Diante da ausência de informações consideradas essenciais, como as regras de transição para servidores próximos da aposentadoria e outros dispositivos que impactam diretamente a categoria, foi solicitada a retirada do projeto. Os participantes cobraram maior transparência e a divulgação dos dados do estudo atuarial elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), utilizado como base técnica para a proposta apresentada pelo Executivo.
Autoridades – O presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende, ressaltou que o objetivo do encontro, organizado por ele, foi esclarecer os pontos da proposta que vêm gerando dúvidas entre os servidores, “visando o melhor para a cidade”. “É uma primeira reunião, convidamos todos os servidores e vereadores para esses esclarecimentos”, afirmou.
O líder do governo na Câmara, vereador Josef Borges (PP), lembrou que, no próximo dia 26, às 19h30, haverá uma audiência para que todas as partes envolvidas debatam o tema.
O presidente do Ipasp, Antonio Carlos Schiavon, disse que o assunto é delicado e que muitos institutos já passaram por reformas previdenciárias. “Nossa preocupação é com a longevidade e com a capacidade do Ipasp suportar esses pagamentos no futuro. Precisamos fazer uma correção de rumo. O que é proposto neste projeto busca garantir a sustentabilidade do pagamento de pensões e aposentadorias”, afirmou.
Ele fez um histórico de sua atuação no instituto. “Mês a mês, a Prefeitura cobre o déficit para fazer o pagamento das aposentadorias e ninguém, em governos anteriores, quis colocar a mão nesse vespeiro. É uma situação muito delicada. Vamos debater e fazer o que for melhor para os dois lados. Espero que consigamos chegar a um denominador comum”, disse, ao defender a proposta apresentada pelo prefeito Helinho Zanatta.
O presidente do Conselho Deliberativo do Ipasp, Marcel Gustavo Zotelli, ressaltou a preocupação legítima dos servidores e a importância de esclarecer o projeto.
O presidente licenciado do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, Alexandre Pereira, concordou que ainda há muito a ser debatido. “Essa reforma traz custos, aumenta a alíquota para 14% e tivemos 3% de aumento, que já vai embora nesse reajuste. Temos que sempre lutar para que os nossos direitos não sejam retirados, porque, uma vez retirados, eles não retornam”, afirmou.
O assessor jurídico do Ipasp, Ricardo Amaral, disse que o objetivo é a sustentabilidade do regime próprio de previdência. “A Emenda Constitucional 103 precisa ser aplicada. A legislação determina que a alíquota não pode ser inferior à da União, que é de 14%. Os servidores conquistaram 3% de aumento salarial, mas esse ganho acaba sendo absorvido por uma imposição federal. Vale lembrar que 14% é o mínimo, poderia ser mais”, afirmou.
Ele ressaltou que o foco da legislação federal é a idade mínima e que o projeto do prefeito Helinho Zanatta “poderia ser mais claro”. “Vocês precisam ficar atentos ao que vem depois. Com a aprovação do jeito que foi apresentado a vocês, a princípio, não perdem direitos. Quem tem direito adquirido não perde. Quem recebe o abono de permanência não perde o direito. Quem entrou a partir de 2003 terá um pedágio, as regras serão definidas futuramente e precisamos ser justos pensando na saúde financeira do regime”, disse.
O superintendente da Prefeitura, Fábio Rogério Furlan Leite, destacou a necessidade de um plano de sustentabilidade para o Ipasp. “A proposta (apresentada pelo prefeito Helinho Zanata) faz simetria com o modelo federal para que possamos votar as leis complementares com as regras de transição, pedágio, cálculos remuneratórios e critérios atuariais. A legislação municipal precisa estar alinhada à legislação federal”, afirmou.
Servidores – James Granziol, servidor municipal e integrante do Conselho Fiscal do Ipasp, explicou que existem quatro situações distintas envolvendo os servidores públicos. “Os servidores que ingressaram no serviço público até 1998, os que ingressaram entre 1998 e 2003, os que chegaram entre 2003 e 2019 e os que ingressaram após 2019. Cada grupo possui regras próprias”, afirmou.
Segundo ele, todas as reformas previdenciárias promovidas por emendas constitucionais estabeleceram regras de transição. “Para todas essas situações dos servidores que listei, todas as emendas constitucionais que promoveram mudanças estabeleceram regras de transição, e isso sempre ocorreu por meio de emenda à Constituição.”
Granziol explicou que a Emenda Constitucional 103 introduziu uma nova interpretação sobre a forma de regulamentação das regras previdenciárias. “Foi incluído um dispositivo determinando que a idade mínima deve constar na Lei Orgânica e que os demais requisitos sejam definidos por lei complementar. Isso gerou controvérsia, pois abriu espaço para a interpretação de que a reforma poderia ser feita por lei complementar, que é mais fácil de aprovar e de alterar, mas pode trazer insegurança jurídica”, afirmou.
Ele observou que a redação da emenda não é clara sobre a necessidade de tratar todos os requisitos em legislação complementar. Na sequência, defendeu que o município siga o mesmo modelo adotado pela União. “Nem tudo o que é possível deve ser feito. Sempre há escolhas melhores. Se na esfera federal a reforma foi feita por emenda à Constituição, no município também deveria ser assim. O que temos hoje é uma redação incompleta, muito aberta neste projeto proposto”, disse.
O servidor destacou a importância das regras de transição para proteger os direitos dos trabalhadores mais próximos da aposentadoria. “As regras de transição são normas que obrigam o legislador a amenizar os impactos para aqueles servidores que estão há muito tempo no serviço público. O acessório acompanha o principal, portanto essas regras precisam estar dentro do projeto. Não dá para aprovar uma reforma sem que todas as regras de transição estejam definidas”, salientou.
James Granziol solicitou o estudo atuarial da Fipe. “Também questiono por que não colocar todas as informações no projeto de emenda à Lei Orgânica, incluindo as regras de transição. Acredito que os vereadores não irão aprovar da forma como está, mas, caso aprovem, como ficará esse vácuo? Há ainda as regras para as pessoas com deficiência. São muitas questões que precisam estar completas no corpo do projeto”, afirmou.
O superintendente jurídico do Executivo afirmou que o atuário da Fipe estará disponível no dia 26, quando será realizada a audiência pública, e que o modelo do projeto de emenda à Lei Orgânica foi considerado pela Fipe como o mais adequado. “A previsão dos 69 anos para os novos servidores foi adotada para que as regras de transição fossem mais amenas”, afirmou.
Sérgio Pereira, ex-presidente do Ipasp, também ressaltou que não é possível aprovar uma lei sem conhecer as regras que serão aplicadas. “Vai dar judicialização”, disse, criticando, em seguida, a aprovação, este ano, da mudança da forma como é feita a escolha do presidente do Ipasp. “Hoje o presidente é comissionado e antes os servidores escolhiam”, disse, abordando também que, caso o Ipasp não consiga honrar com as aposentadorias, o município terá que pagar. “É mentira que os servidores deixarão de receber aposentadoria se o Ipasp não conseguir pagar. A Prefeitura tem obrigação de pagar”, disse.
Ele também afirmou que medidas prejudiciais aos servidores costumam ser implementadas rapidamente. “Espero que a Câmara não aprove”, salientou. Outra questão abordada pelo ex-presidente do Ipasp é relativa à falta de contratação de estatutários pelo município, o que ajudaria a equilibrar as contas do instituto. “Eu acompanho as finanças do Ipasp. Quem entra na Prefeitura é por concurso. Pode-se verificar a possibilidade de permitir que os servidores escolham entre o regime celetista e o estatutário, aumentando a arrecadação do instituto”, afirmou.
O representante da Prefeitura afirmou, sem apresentar os estudos, que o déficit atuarial do Ipasp chega a cerca de R$ 3 bilhões e reforçou novamente que o objetivo da proposta do prefeito Helinho Zanatta é promover o equilíbrio das contas. Sérgio Pereira rebateu. “O déficit é consequência de decisões tomadas por administrações anteriores, que contrataram servidores celetistas. Os administradores passam, mas os servidores permanecem. O que está sendo proposto representa, na prática, o fechamento do Ipasp”, disse.
Solange Castel ressaltou também que a proposta precisa ser aperfeiçoada. “Perdemos o direito de votar no nosso presidente. Isso foi um retrocesso. Depois disso, coisa boa não vem. Os legisladores precisam estar atentos”, afirmou. Ela citou ainda que, no Estado de São Paulo, a alíquota de 14% foi estendida aos aposentados. “Essa é a minha preocupação. A questão foi judicializada e o Estado tem essa dívida com os aposentados, tem que devolver o que descontou a mais. Para mim, essa proposta (apresentada pelo prefeito Helinho Zanatta) abre espaço para algo semelhante”, disse.
Marcos Aurélio Pereira, da Guarda Civil, questionou a previsão dos 69 anos para os novos servidores. “Um guarda vai conseguir ficar nas ruas até os 69 anos? Um enfermeiro vai conseguir carregar uma maca aos 69 anos?”, indagou, afirmando que a terceirização dos serviços públicos “irá acabar com o Ipasp”.
Cristina Tacla questionou se o Executivo pretende quitar os valores de contrapartida devidos ao Ipasp, citando o “calote” de administrações anteriores, que não repassaram ao instituto a contribuição patronal. Ela também criticou a falta de concursos públicos em Piracicaba.
O representante da Prefeitura afirmou que o município destinará cerca de R$ 200 milhões neste ano para cobrir o déficit do Ipasp. “A conta sobe ano a ano, por isso a necessidade da reforma”, disse novamente.
O advogado do Sindicato dos Municipais, Osmir Bertazzoni, elogiou as falas dos servidores que o antecederam. “A Prefeitura pode optar por um regime único, o estatutário, porque os celetistas ingressaram por concurso público. Muitas prefeituras fazem isso”, afirmou. Em seguida, ele pediu que a proposta seja amplamente debatida antes da votação. “Uma imposição criará uma situação muito complicada para os servidores e trará desconforto para a administração pública”, afirmou, acrescentando que não existe rombo no Ipasp, mas uma dívida do município com o instituto, citando novamente o calote de administrações anteriores.
