Câmara Municipal de Piracicaba aprova PL que delimita atuação de flanelinhas
O projeto de lei é de autoria do vereador Renan Paes (PL); multa corresponde a R$ 501, dobrada se houver reincidência no período de cinco anos contados da última infração; Executivo precisa sancionar
Foto: Rubens Cardia
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o projeto de lei 91/2025 de autoria do vereador Renan Paes (PL), que veda a atividade de guardador e lavador autônomo irregular de veículos em vias e logradouros públicos da cidade quando houver cobrança de valor ou em favor pelo serviço. O texto, deliberado em segunda discussão nesta segunda-feira (23), segue para sanção do Executivo.
O projeto aprovado classifica como irregular a atuação do flanelinha ou lavador que apresente uma ou mais das seguintes condutas: exija "qualquer remuneração, mesmo que dissimuladamente, dos usuários que estacionem, pretendam estacionar ou tenham estacionado seus veículos nos logradouros públicos"; estabeleça ou sugira, "mesmo que de forma velada, qualquer espécie de tabela de preços pelo estacionamento de veículos em logradouros públicos"; demarque o solo com cones, faixas, caixas, fitas ou qualquer objeto semelhante com a finalidade de reserva de vaga; ou esteja em desacordo com a lei federal 6.242/1975 (a qual exige cadastro na Delegacia Regional do Trabalho).
O descumprimento das regras contidas no projeto de lei gerará punição ao infrator com multa de R$ 501, dobrada se houver reincidência no período de cinco anos contados da última infração. A matéria ainda faculta ao Poder Público municipal elaborar um plano de ação para a inserção social dos guardadores e lavadores de veículos autônomos que forem advertidos pelos órgãos competentes.
Na justificativa da propositura, Renan Paes afirma que "a abordagem dos guardadores e lavadores irregulares de veículos automotores é comumente acompanhada de ameaças implícitas e, às vezes, explícitas". "Muitos não se contentam com a quantia que lhes é dada e exigem, de forma intimidadora, o pagamento de determinado valor, às vezes até com agressões verbais e físicas contra mulheres e idosos. Apropriam-se do espaço público cobrando por um local que é tão nosso quanto deles. Em alguns casos, os guardadores irregulares cobram valores altíssimos e, por não haver fiscalização, os motoristas acabam pagando o valor por medo de terem seus veículos automotores depredados", comenta.
O vereador diz ser "imprescindível" a atuação da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes para "coibir a atuação irregular dos guardadores de veículos, exigindo que estes estejam devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho e identificados por meio de crachás". "Não há dúvidas de que inibir a coação exercida pelos denominados 'flanelinhas' contribui para o sossego e bem-estar da coletividade e a ordenação da vida na cidade", afirma Renan Paes.
Antes da votação em segunda discussão, Rai de Almeida (PT) e o autor do projeto de lei discutiram a matéria na tribuna. A vereadora chamou a atenção que será necessária a regulamentação da lei, no que Renan Paes observou que não cabe à Câmara fazer isso, já que tornaria o projeto inconstitucional.