Reunião ordinária tem início às 19h - Foto: Rubens Cardia
A Câmara analisa nesta quinta-feira (5), proposta de autoria do Executivo que autoriza a venda de 47 imóveis pertencentes ao município. O projeto de lei 216/2026, que está pautado em primeira discussão e sob regime de urgência, prevê a retirada dessas áreas da categoria de bens de uso comum do povo e sua incorporação ao patrimônio disponível da Prefeitura, permitindo que posteriormente sejam comercializados, integral ou parcialmente, mediante licitação. Em setembro, outro projeto de lei, também do Executivo e aprovado pela Câmara, autorizou a alienação de 55 bens do município.
Os imóveis relacionados no projeto de lei 216/2026 são terrenos destinados a áreas institucionais, equipamentos comunitários e sistemas de lazer, localizados em bairros como Monte Alegre, Morumbi, Pompeia, Taquaral, Santa Terezinha, Vila Sônia, Ondas, São Jorge, Água Branca e Campestre. Tais terrenos variam de 902,48 metros quadrados, no Residencial Canadá, no bairro Ondas, a 27.249,12 metros quadrados, no Residencial Campos do Conde, no Taquaral.
A propositura estabelece que a venda deverá observar as regras da lei federal 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratações públicas. Os imóveis deverão passar por avaliação individualizada e verificação de sua disponibilidade jurídica, ficando excluídos da alienação aqueles necessários à prestação de serviços públicos, à execução de políticas públicas ou sujeitos a impedimentos legais.
Na justificativa, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) argumenta que a medida busca tornar mais eficiente a administração do patrimônio municipal, especialmente em relação a imóveis que não apresentam utilidade pública atual e podem gerar despesas de manutenção, conservação e vigilância. Segundo o Executivo, a venda permitiria transformar esses bens em recursos financeiros para atender a outras necessidades do município.
“Não se trata, portanto, de simples redução do patrimônio municipal, mas de sua racionalização, permitindo que ativos patrimoniais que não possuam utilidade pública atual sejam convertidos em recursos financeiros capazes de contribuir para o atendimento das necessidades coletivas”, afirma o prefeito.
O projeto de lei determina que os valores arrecadados sejam incorporados ao orçamento municipal como receitas de capital, com previsão de aplicação em despesas de investimento e amortização da dívida, conforme as dotações previstas. A justificativa também menciona a possibilidade de utilização dos recursos na aquisição de outros imóveis para o patrimônio público e no atendimento de finalidades previdenciárias.
PAUTA - Também em regime de urgência, os vereadores devem votar, em segunda discussão, o projeto de lei 217/2026, do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de R$ 1,7 milhão no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, destinados à desapropriação e à aquisição de imóvel para a construção das novas instalações da Escola Municipal “Ada Dedini Ometto”, localizada no Jardim Monumento. O valor será remanejado de dotações já existentes na própria secretaria.
