O advogado Vinicius Machado Vilar é especialista em direito da saúde - Crédito: Divulgação
Para quem tem câncer ou uma doença rara, esperar pode não ser uma opção. Mas, entre a prescrição de um medicamento e a chegada efetiva do tratamento às mãos do paciente, existe um longo caminho dentro do SUS (Sistema Único de Saúde). Em muitos casos, esse percurso termina nos tribunais.
O advogado Vinicius Machado Vilar, especialista em Direito da Saúde, define o cenário como uma verdadeira “barreira de entrada” para medicamentos destinados a doenças graves. O primeiro obstáculo aparece quando o paciente precisa de um medicamento que já faz parte das listas do SUS. Mesmo nesses casos, o acesso não é necessariamente simples. Pode haver falta do produto na rede pública ou uma série de exigências burocráticas para a liberação.
Na oncologia, por exemplo, médicos e pacientes precisam preencher formulários com informações detalhadas sobre o tratamento. Não raramente, os documentos retornam sob a alegação de que faltam dados. Quando o medicamento não está incorporado ao SUS, a situação se torna ainda mais complicada. Em regra, o paciente precisará recorrer à Justiça para tentar obter o tratamento.
O que mudou depois do STF
O cenário ficou mais rigoroso após o julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Vilar, antes da decisão, a prescrição médica tinha um peso maior nas ações judiciais. Atualmente, quando o medicamento não está incorporado ao SUS, o paciente precisa cumprir uma série de requisitos para tentar obter o tratamento.
É necessário, entre outros pontos, que o medicamento tenha registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que seja considerado imprescindível, que não exista substituto terapêutico e que haja evidências científicas de alto nível comprovando sua eficácia. Também é preciso demonstrar as razões pelas quais a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) não incorporou aquela tecnologia ao SUS. “É um trabalho árduo”, resume o advogado.
Na avaliação de Vilar, as novas regras trouxeram maior controle sobre a judicialização, mas também tornaram mais difícil o acesso de pacientes a determinados tratamentos. “Hoje o paciente ficou mais desassistido. Não é tudo o que o médico prescreve que ele terá direito”, afirma.
Quando o tempo pode fazer diferença
Outro ponto de preocupação é o tempo necessário para a análise de novos medicamentos. A Conitec tem prazo legal de 180 dias para avaliar uma tecnologia, prorrogável por mais 90 dias em casos complexos. O problema é que uma doença grave não necessariamente acompanha o ritmo de um processo administrativo.
A Conitec avalia se determinado medicamento deve ser incorporado às listas do SUS. Ela não analisa, naquele momento, a situação individual de cada paciente. “Quando há demora na análise ou quando o medicamento já teve sua incorporação negada, a Justiça pode ser acionada. Para isso, a ação precisa apresentar evidências científicas, demonstrar a imprescindibilidade do tratamento e mostrar, por exemplo, que outras alternativas terapêuticas já foram utilizadas sem sucesso”, afirma o advogado.
Em determinadas situações, o Judiciário pode conceder uma liminar para garantir o fornecimento do medicamento enquanto o processo administrativo ainda está em andamento. Mas não existe uma receita pronta. “Para cada medicamento, a estratégia na ação será diferente”, explica Vilar.
Para o advogado, pacientes com câncer e doenças raras enfrentam atualmente uma das maiores barreiras de acesso a medicamentos desde a promulgação da Constituição. A questão envolve um delicado equilíbrio entre o direito individual à saúde, a necessidade de estabelecer critérios para o uso dos recursos públicos e as decisões técnicas sobre custo e efetividade dos tratamentos.
O Tema 1.234 buscou criar maior segurança jurídica e estabelecer critérios mais claros para a judicialização. Mas permanece uma pergunta essencial: o que precisa mudar para que um paciente não tenha de recorrer à Justiça para conseguir um tratamento prescrito pelo médico? Para Vilar, “é uma resposta que ainda está em construção”. Enquanto isso, para quem enfrenta uma doença grave, existe uma variável que não pode ser ignorada: o tempo.
Mais informações no site www.machadovilar.com
