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Cesta básica dos servidores pode ser entregue na segunda quinzena de fevereiro

A licitação emergencial para aquisição do produto ainda está em sua fase final

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jan 31, 2025
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A cesta básica do funcionalismo público municipal só começará a ser entregue este ano a partir do início da segunda quinzena de fevereiro. Esta é previsão da prefeitura municipal, que alega estar finalizando o contrato emergencial para a compra. A nota oficial foi encaminhada ao site viletim.com.br na tarde de hoje (31):

“A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Governo, informa que o processo licitatório para aquisição das cestas básicas foi atrasado pela gestão anterior e que trabalha para finalizar o contrato emergencial. Dessa forma, a previsão é de que as cestas básicas comecem a ser distribuídas no início da segunda quinzena de fevereiro”.

Entenda o caso

Até dezembro de 2024, a distribuição das cestas básicas para servidores ativos e inativos estava assegurada por um contrato emergencial firmado entre a Prefeitura e a empresa Nutricesta. Mas o novo pregão em andamento apresentou irregularidades que foram consideradas pelo TCE-SP prejudiciais à livre concorrência.

Representante de empresas concorrente questionaram algumas exigências da licitação, como:

  • Exigência de fornecimento de produtos de naturezas distintas;

  • Prazos considerados desarrazoados para apresentação de amostras e laudos técnicos;

  • Aceitação de certidão positiva de falência como critério de qualificação econômico-financeira;

  • Restrições nas especificações nutricionais, consideradas direcionadoras;

  • Ausência de cláusulas que tratem de reajustes em caso de prorrogação contratual;

  • Falta de prazos para resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro;

  • Omissão de cláusulas sobre as obrigações das partes envolvidas no contrato.

Segundo matéria do próprio TCE-SP, em meio à polêmica, o advogado especialista em licitações, Marcelo Cheli de Lima, representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, protocolou um pedido de reconsideração ao presidente do TCE-SP, em que argumentou que todas as questões levantadas pelos representantes já haviam sido sanadas e que o próprio Tribunal de Contas autorizou o prosseguimento do pregão em suas instâncias.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) indeferiu a representação contra edital do Pregão Eletrônico 537/2024, Processo Administrativo 108.062/2024. O pregão foi aberto no final do ano passado pelo prefeito Luciano Almeida (PP) e agora segue seu protocolo normal. No entanto, para tentar minimizar o atraso decorrente do problema, a prefeitura acelera com uma licitação emergencial.

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