CLJR analisa projeto sobre Zona Azul e dá parecer contrário

Renan Paes, que compõe a comissão, não assina parecer e quer terma no plenário

Foto: Aline Capucim

O estacionamento rotativo de veículos nas áreas comerciais da cidade, a Zona Azul, volta à discussão na Câmara Municipal de Piracicaba e está sendo analisado pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). O projeto estabelece diretrizes obrigatórias para futuras concessões do serviço, mas recebeu parecer contrário da comissão, devido a aspectos de legalidade.

No entanto, o autor do projeto, Renan Paes (PL), que também pertence à comissão, não assinou o parecer e vai defender a derrubada do parecer para que a matéria seja discutida em Plenário.

O projeto prevê obrigações para os futuros contratos de concessão do serviço, como a proibição do monitoramento por câmeras móveis, retorno dos agentes presenciais, ampliação dos pontos de venda física, mudanças nos critérios para isenções e gratuidades, manutenção da sinalização de vagas, ampliação das funcionalidades do aplicativo e limitações para o reajuste tarifário, entre outros itens.

Os outros dois membros da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante), presidente, e Edson Bertaia (MDB), seguiram a nota técnica da Procuradoria Legislativa, que presta assessoria à comissão. Com os apontamentos de ilegalidade no projeto, a comissão emitiu parecer contrário.

A nota técnica traz que a matéria invade competência privativa do Poder Executivo. O parecer contrário da CLJR é levado ao Plenário para votação. Se for acatado, o projeto será arquivado. Se o parecer for derrubado, o projeto segue em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltar ao Plenário para apreciação do mérito.

O autor pretende defender a legalidade da propositura no Plenário. “Acredito que, para futuras concessões, há legalidade constitucional e por isso vou levar até o Plenário”, garantiu Renan Paes. “Entendo que a gente não consegue mexer na concessão atual, mas nas futuras, sim. As mudanças propostas são causadas pelas reclamações de idosos, que não conseguem mexer nos totens ou os totens estão quebrados e as pessoas são obrigadas a andar muito. E tem pessoas com deficiência que não conseguem ir atrás. E muitos também não conseguem mexer no aplicativo oferecido. Então, é necessário que voltem os agentes”.

O autor do projeto disse que a intenção é também alterar o atual modelo de autuações. “Queremos proibir a autuação pelo veículo com câmeras OCR, com essa autuação automática eletrônica. Não acredito na confiabilidade disso”, avaliou. “O motorista não sabe em que horário foi autuado, não tem nenhum comprovante. E estamos propondo essa mudança para que todos fiquem sabendo previamente antes de chegar a multa na sua casa”.

Apesar da avaliação técnica que consta no parecer, o próprio presidente da comissão pretende que a matéria seja discutida em Plenário. “A ideia da comissão é estarmos alinhados com a Procuradoria, mas, dentro do Plenário, vamos fazer a discussão da necessidade de acompanharmos essa futura concessão porque percebemos algumas falhas”, afirmou. “Por exemplo, teve todo o recape no centro e é sempre a Prefeitura que executa a sinalização das vagas. A gente entende que isso seria uma responsabilidade da empresa porque é ela que explora o estacionamento rotativo”. Gustavo Pompeo adiantou até mesmo que pretende discutir com o autor do projeto a apresentação de algumas emendas para que as campanhas de prevenção de acidentes de trânsito também fiquem sob a responsabilidade da concessionária.

A questão da Zona Azul já foi tema de discussão pela Câmara nesta semana, quando foram aprovados pelo Plenário dois requerimentos sobre o assunto: requerimento nº 804/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), e o requerimento nº 805/2025, de autoria do vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema. Ambos pedem cópias do contrato vigente e fazem questionamentos quanto ao funcionamento do serviço.