Contrato lesivo ao Semae deve gerar restituição de mais de R$ 5 milhões ao erário

O último cálculo do valor a ser restituído, apresentado pelo próprio Semae à Justiça, em 2022

Devido a uma Ação Popular, a empresa Easy Bank Comércio e Serviços Ltda, que deveria fazer o serviço de cobrança das contas de água do Semae, contratada em 9 de abril de 1999, foi condenada a restituir à autarquia todos os recursos públicos gastos com a empresa (em valores atualizados), uma vez que o serviço nunca foi realizado conforme o previsto em contrato.

O último cálculo do valor a ser restituído, apresentado pelo próprio Semae à Justiça, em 2022, é de pouco mais de R$ 5 milhões. No entanto, o valor deve ser recalculado, devido ao atraso na cobrança da empresa ré e demais responsabilizados no processo, assinado pelo juiz Douglas Iecco Ravacci, em 20 de agosto de 2002, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A empresa contratada pelo Semae deveria instalar 50 terminais de atendimento em, no mínimo, 35 pontos distribuídos pela cidade, a partir do dia 12 de maio de 1999, quando o contrato entrou em vigor. A Easy alegou que o atraso das instalações dos postos era decorrente da não indicação por parte da autarquia dos locais onde eles deveriam ser implantados, informação que não fazia parte do contrato, que apontava apenas regiões e bairros que deveriam receber o serviço.

Depois de um certo período, a Easy pediu a prorrogação do contrato, uma vez que havia instalado apenas 20 máquinas de cobrança. Como os bancos convencionais continuariam cobrando as contas enquanto o novo sistema não fosse totalmente instalado na cidade, o contrato foi estendido. Houve posteriormente mais uma prorrogação, até se chegar a um quatro aditamento, com redução do valor que a empresa cobraria por conta de água recebida (R$ 0,78) e com redução do número de postos de arrecadação (37) e de terminais (38).

Mas havia outras questões lesivas ao erário, uma vez que os bancos normais cobravam apenas R$ 0,25 de cada conta de água, comparado aos R$ 0,78 da Easy. A empresa ré no processo descumpriu o contrato também por retardar a transmissão de dados dos bancos; por utilizar sistema diferente do estabelecido para a transmissão; por utilizar equipamento diferente do que havia sido proposto, enfim.

A irregularidade transcorreu por dois anos, sem que o presidente da autarquia se manifestasse a respeito. Houve inclusive consumidor lesado pelo fato de a transmissão de dados à autarquia atrasar, resultando em corte do fornecimento de água, mesmo com a conta paga. Por isso, o presidente da autarquia foi condenado junto com a empresa Easy, bem como outros técnicos do Semae responsabilizados pela Justiça.

O Semae foi questionado a respeito do processo, mas não se manifestou até ao fechamento desta matéria.