
A identificação dos responsáveis pelos danos climáticos, a quantificação dos prejuízos e a busca por mecanismos que garantam a recuperação dos territórios atingidos estão entre os desafios enfrentados pela Justiça e pelos governos diante das mudanças climáticas. O tema reuniu representantes da advocacia pública e da USP na sexta-feira, 13 de novembro, durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP31), realizada em Antália, na Turquia.
No painel Do Litígio à Reparação: Instituições Jurídicas e a Proteção da Amazônia na Agenda Climática, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espaço Amazônia, a professora Patrícia Faga Iglecias, da Faculdade de Direito e superintendente de Gestão Ambiental (SGA) da USP, destacou a importância da pesquisa científica para produzir evidências capazes de subsidiar decisões judiciais e políticas públicas de reparação ambiental. O encontro reuniu representantes das procuradorias dos Estados de São Paulo, Pará e Minas Gerais, além da advocacia, com mediação de Vanessa Duarte, secretária-executiva do Consórcio Amazônia Legal.
Uma das principais dificuldades discutidas no encontro foi a identificação e a quantificação dos danos climáticos, que exigem metodologias diferentes daquelas tradicionalmente utilizadas para avaliar prejuízos à fauna e à flora. Segundo Patrícia, a complexidade desses processos torna indispensável a participação de pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento. “A universidade tem condição de produzir pesquisas com resultados que possam fomentar essas políticas públicas”, afirmou a professora, ao defender o desenvolvimento de estudos que permitam estabelecer parâmetros mais precisos para calcular os danos relacionados às emissões de carbono.
Patrícia destacou que a produção científica pode contribuir para a construção de instrumentos técnicos utilizados pelas procuradorias e pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, apresentou o USPProClima, centro de pesquisa da Universidade que reúne especialistas de diferentes áreas, e defendeu a cooperação entre instituições científicas e governos estaduais para transformar os resultados das pesquisas em soluções práticas.

Pesquisa científica para apoiar decisões judiciais
Como exemplo dessa contribuição, Patrícia apresentou o USPProClima, centro de pesquisa da USP que reúne especialistas de diferentes áreas do conhecimento para investigar as mudanças climáticas e seus impactos.
A professora ressaltou que a integração entre Direito, Biologia e outras áreas científicas permite desenvolver estudos que podem subdisiar decisões judiciais e orientar políticas públicas. Também destacou a participação de pesquisadores de pós-doutorado, capazes de desenvolver investigações voltadas a demandas específicas dos órgãos públicos. “Temos que pensar numa cooperação entre Estados para trazer esses resultados que sejam similares e também possam ser aplicados em situações semelhantes, quando isso for possível”, afirmou.
Durante o debate, Patrícia colocou o centro de pesquisa à disposição dos representantes estaduais para a construção de projetos conjuntos, especialmente aqueles relacionados à identificação e à quantificação dos danos climáticos. “É um centro de pesquisa da USP que quer receber demandas de vocês, dos Estados, das questões ligadas ao dano climático, e que pode entregar resultados concretos que vão poder ser aplicados em termos práticos”, destacou.
A professora também abordou a responsabilidade jurídica pelos danos climáticos, lembrando que o artigo 942 do Código Civil estabelece a responsabilidade solidária entre aqueles que contribuem para a ocorrência de um dano. Segundo ela, essa característica amplia a complexidade das discussões judiciais, especialmente quando diferentes agentes contribuem para as emissões responsáveis pelo agravamento das mudanças climáticas.
São Paulo amplia ações para responsabilizar infratores
A experiência da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) foi apresentada pela procuradora Amanda Modotti, assistente de Defesa do Meio Ambiente da instituição e integrante da coordenação do PGE Clima, núcleo dedicado ao desenvolvimento de conhecimentos e iniciativas relacionados à litigância ambiental e climática.
Com 16 anos de atuação no contencioso ambiental, Amanda relatou que sua experiência na defesa do Estado em ações civis públicas motivou uma reflexão sobre a necessidade de ampliar a atuação da advocacia pública na proteção ambiental. “Desde sempre atuei na área ambiental, mais especificamente no contencioso ambiental, e sempre me incomodou muito o fato de só responder ações civis públicas”, afirmou.
A procuradora explicou que essa inquietação orientou sua pesquisa de mestrado, na qual investigou a participação do poder público na litigância climática brasileira. Segundo o levantamento realizado em 2024, cerca de 15% das ações climáticas analisadas eram propostas por entes públicos do Poder Executivo, consideradas todas as esferas de governo, e não apenas os Estados.
A partir dessa constatação, a PGE-SP passou a investir na capacitação de seus profissionais e na ampliação do ajuizamento de ações ambientais. Entre as iniciativas estão a criação do PGE Clima, com atividades de formação e intercâmbio de conhecimentos, e de um núcleo voltado à proposição de ações judiciais, especialmente contra grandes infratores.
Amanda explicou que o objetivo é evitar que a responsabilização ambiental termine com o pagamento de multas administrativas, sem a efetiva recuperação dos danos causados. Entre as situações enfrentadas pelo Estado estão infrações relacionadas às atividades agroindustriais, especialmente ao setor sucroenergético, e aos incêndios em áreas rurais. “Os infratores passaram a ficar mais cautelosos, a procurar o Estado para fazer acordos antes que aquilo virasse um litígio”, relatou.
Segundo a procuradora, os acordos devem preservar a obrigação de reparação integral do dano ambiental. Ela também destacou que a atuação mais ativa do Estado produz mudanças dentro da própria administração pública, que precisa adotar práticas coerentes com as exigências feitas aos particulares.

Outro ponto apresentado foi um mecanismo de financiamento climático desenvolvido em São Paulo, que combina recursos públicos e privados para apoiar projetos ambientais. A proposta discutida pela Procuradoria é permitir que valores decorrentes de acordos e condenações sejam direcionados à recuperação dos territórios atingidos, com projetos específicos para as áreas degradadas e as comunidades afetadas. “O dinheiro tem que chegar à área degradada, à comunidade que sofreu. Ele não pode entrar num fundo comum e ficar perdido”, afirmou.
A procuradora destacou ainda a parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo para a realização de rodadas de conciliação pré-processual, nas quais são negociadas soluções para a reparação ambiental sem a necessidade de aguardar o encerramento de processos judiciais que podem se prolongar por anos. “O tempo do processo não é o tempo do meio ambiente. A gente sabe que está numa emergência e não dá para ficar esperando uma ação durar dez, 12 anos para, no fim, às vezes nem ter a reparação do local”, afirmou.
Desafios da proteção ambiental na Amazônia
A procuradora do Estado do Pará, Tatilla Pamplona, apresentou as dificuldades enfrentadas pela advocacia pública na proteção ambiental da Amazônia, especialmente diante dos conflitos fundiários, das pressões econômicas e da necessidade de assegurar os direitos das comunidades tradicionais.
Segundo ela, a atuação da Procuradoria envolve tanto a defesa do Estado em processos judiciais quanto iniciativas de prevenção de conflitos, recuperação de terras públicas e construção de soluções negociadas.
Tatilla destacou que a sobreposição de registros de propriedade e a dificuldade de identificar os responsáveis pela ocupação irregular de determinadas áreas representam obstáculos para a responsabilização ambiental. “Como você vai autuar uma infração se você não sabe contra quem fazer?”, questionou, ao explicar a complexidade dos conflitos fundiários na região.
A procuradora também apresentou iniciativas voltadas à utilização de metodologias de cálculo do dano climático, com o objetivo de subsidiar futuras ações judiciais que incluam a responsabilização pelas emissões associadas à degradação ambiental.
Como exemplo da atuação da Procuradoria paraense, Tatilla apresentou uma iniciativa de recuperação de terras públicas envolvendo uma área superior a 10 mil hectares anteriormente ocupada de forma irregular.
Segundo ela, a proposta é destinar o território à restauração da vegetação nativa, articulando a regularização fundiária, a proteção ambiental e a reparação dos danos climáticos. A experiência foi apresentada pelo Pará durante a COP30. Outro aspecto destacado foi a necessidade de considerar as comunidades atingidas durante os processos de reparação. “A gente precisa trazer efetivamente a participação deles naquele processo, porque eles são os diretamente afetados pelo dano ambiental”, afirmou.
Experiência de Minas Gerais destaca importância dos acordos
O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Lyssandro Norton, apresentou a experiência acumulada pelo Estado nas negociações relacionadas aos desastres de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019.
Formação jurídica e cooperação institucional
A advogada Rosa Ramos, conselheira seccional e presidente da Comissão Especial do Clima e Biodiversidade da OAB São Paulo, abordou a necessidade de ampliar a formação dos profissionais do Direito para lidar com a crescente complexidade das questões ambientais e climáticas.

Segundo ela, a formação acadêmica ainda apresenta lacunas na preparação de advogados para atuar em processos que envolvem mudanças climáticas, responsabilização ambiental e reparação de danos. “Cada vez mais a gente sente a necessidade de formação dos profissionais da área do Direito nesse contexto, não só ambiental, mas climático”, afirmou.
Matéria: Rose Talamone | Jornal da USP.



