Debate intenso na Câmara marca aprovação do PLC 22/2025 que cria o Novo Código Tributário para o Município
Proposto pelo Executivo Municipal, Projeto de Lei Complementar 22/2025 foi votado hoje (29)
PLC 22/2025 foi votado em reuniões extraordinárias nesta segunda-feira (29). Crédito: Rodrigo Alves
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, por 14 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2025, de autoria do Executivo, que institui o novo Código Tributário do Município. A votação ocorreu durante a 31ª Reunião Extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (29). Logo após, foi convocada e realizada a 32ª Reunião Extraordinária, para que o PLC fosse apreciado em segunda discussão, tornando-o apto a seguir para sanção do prefeito municipal.
O projeto promove uma revisão ampla das normas tributárias municipais e, no ponto que mais concentrou debates, prevê a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) — base usada para apurar o valor venal e, a partir dele, o IPTU. A proposta foi defendida por vereadores da base do governo como forma de fazer o imposto “ficar mais próximo da realidade” de cada imóvel. Já parlamentares da oposição criticaram a tramitação acelerada do PLC e alertaram para a possibilidade de aumentos expressivos em casos específicos.
Durante a discussão do PLC, o vereador André Bandeira (PSDB) voltou a criticar o texto, citando que o projeto se apoia em estudo técnico e que, segundo sua avaliação, não ficaria claro qual cenário de simulação embasa a proposta final. Ele declarou que a PGV precisa ser revisada, mas condenou a forma de tramitação e apontou exemplos mencionados em apresentação de audiência pública, com percentuais altos em determinadas hipóteses, defendendo que mudanças não poderiam ser “enfiadas goela abaixo” da população.
O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) reforçou críticas ao que chamou de aumento abusivo e afirmou que o projeto poderia resultar em reajustes elevados em alguns casos, cobrando razoabilidade. Ele também citou outros temas já discutidos na Casa, como a aprovação da PPP do Esgoto, em 2012, sustentando que a população já enfrenta aumento de custos.
A vereadora Rai de Almeida (PT) afirmou que a atualização deveria ser construída com maior debate e de forma gradual, comparando com iniciativas de outras cidades. Ela também criticou o tempo curto para manifestações durante a audiência pública e questionou números divulgados sobre o total de imóveis beneficiados.
Na defesa do PLC, o vereador Josef Borges (PP), líder do governo municipal, sustentou que a atualização se relaciona ao novo cenário tributário nacional e citou a transição da reforma tributária, afirmando que dados cadastrais e a PGV teriam peso em mecanismos de repartição de receitas e que, sem adequações, o município poderia sofrer perdas futuras. Josef também mencionou que a Emenda 3 – única aprovada entre todas as outras propostas pela Casa – irá contribuir para ampliar o número de imóveis com redução e chamou de “mentira” a afirmação de aumentos generalizados de 1000%.
O vereador Renan Paes (PL) reconheceu que o estudo demorou a chegar à Câmara e apontou falhas no processo, mas disse que, após ajustes via Mensagem Modificativa, o texto teria sido aprimorado. Ele destacou que o percentual médio mencionado (21,5%) é alto, mas argumentou que a atualização da PGV corrige distorções no valor venal e que o desconto aprovado seria uma forma de reduzir impacto ao contribuinte adimplente.
O vereador Gustavo Pompeo (Avante) defendeu que o objetivo é corrigir distorções nas chamadas “áreas homogêneas”, onde imóveis com valores muito diferentes acabam pagando IPTU semelhante. Ele citou exemplos de bairros e condomínios e argumentou que a atualização é uma medida de justiça fiscal e social.
O vereador Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, também sustentou que o projeto busca alinhar a tributação ao valor real dos imóveis e mencionou que imóveis com valor venal declarado abaixo do que representam tendem a ser mais impactados. Ao finalizar sua fala, ele destacou que irá acompanhar e fiscalizar a aplicação da nova PGV e pediu ao Executivo uma melhoria na comunicação com a população.
O vereador Pedro Kawai (PSDB) afirmou que a arrecadação do IPTU é aplicada nas áreas sociais e argumentou que, no orçamento municipal, sobra parcela pequena para investimento, reforçando a necessidade de receitas para custeio de políticas públicas.
Pedido de vista - Antes da apreciação do mérito do PLC, o plenário discutiu o Ofício 109/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que solicitava vista por mais 10 dias para ampliar o tempo de análise e debate do projeto.
O ofício foi lido na íntegra pelo 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Thiago Ribeiro (PDR). Na discussão, André Bandeira argumentou que o PLC foi protocolado em 1º de dezembro e que, na audiência pública do dia 12, foram incorporados novos anexos — incluindo materiais extensos — em um projeto que, segundo ele, não trata apenas de IPTU e ITBI, mas de uma reestruturação de todo o Código Tributário. Ele afirmou que a matéria “não foi clara e transparente” para a população e declarou manter posição contrária ao PLC, defendendo a concessão de prazo adicional para estudo.
A vereadora Rai de Almeida também se manifestou a favor do pedido, dizendo que o debate deveria envolver Executivo, vereadores e sociedade civil, com participação de segmentos como setor imobiliário e entidades representativas. Rai citou que atualizações anteriores, como a realizada em 1992, foram construídas com maior tempo e diálogo com diversos setores.
Já o vereador Laércio Trevisan Jr. declarou voto contrário ao PLC e reforçou críticas ao que chamou de falta de debate público e ao potencial impacto do projeto na vida das famílias, mencionando que o texto trata de mudanças tributárias amplas.
O vereador Gustavo Pompeo afirmou que projetos tributários já foram apreciados em prazos curtos em anos anteriores e disse que votaria contra o pedido de vista.
O plenário rejeitou o Ofício 109/2025, por 12 a seis (derrubando o pedido de vista), o que manteve o PLC na pauta da 31ª Extraordinária.
Após a votação, Rai de Almeida voltou a dizer que, por se tratar de um projeto extenso, seria necessário mais tempo para análise aprofundada. O vereador Josef Borges rebateu, afirmando que o projeto já estava em tramitação havia 29 dias e que houve audiência pública, criticando o que chamou de “populismo” e “mentiras” no debate.
Votação englobada - Na sequência, houve encaminhamentos de votação. O líder de governo pediu que o PLC 22/2025 e a Mensagem Modificativa nº 1 fossem votados de forma englobada. A vereadora Rai de Almeida solicitou que a análise fosse separada, mas, por 17 votos a 4, o plenário aprovou o pedido do líder, mantendo a votação englobada. Também foi aprovado, pelo mesmo placar (17 a 4), o encaminhamento para discutir e votar o projeto e as emendas de maneira englobada.
Ainda antes da votação do mérito, André Bandeira apresentou pedido de adiamento por mais 10 sessões extraordinárias, que foi derrubado por 15 votos contrários e seis favoráveis.
Emenda 3 - Apresentada pelo vereador Renan Paes (PL), a Emenda 3 foi aprovada dentro do PLC 22/2025. A proposta altera o artigo que trata dos descontos no pagamento do IPTU, ampliando o benefício para contribuintes adimplentes. Pela redação aprovada, passam a valer descontos de 5% para pagamento em cota única; 10% para contribuintes quites com IPTU de exercícios anteriores (inclusive quando o IPTU do ano for pago parceladamente) e 15% para contribuintes quites com IPTU anterior e que paguem o imposto do exercício em cota única. Ao justificar a proposta, Renan Paes destacou que é uma forma de reduzir o impacto do aumento do IPTU, favorecendo os contribuintes que pagam em dia.
Na justificativa de voto da Emenda 3, Rai de Almeida, que votou favorável, novamente voltou a destacar ser contra os percentuais do PLC, considerados elevados por ela, defendendo um processo que fosse melhor debatido e gradual. Ela também questionou o tratamento diferenciado dado às emendas parlamentares não alinhadas à base.
Já o vereador André Bandeira levantou a hipótese de que o Executivo possa vetar parcialmente a Emenda 3, argumentando que, por ter impacto fiscal, haveria necessidade de estimativa orçamentária na tramitação.
A Emenda 1 à Mensagem Modificativa nº 1 e as Emendas 1 e 2 ao PLC 22/2025, todas apresentadas pela vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, receberam pareceres contrários, os quais foram mantidos pelo plenário. Desta forma, as emendas ficaram prejudicadas e foram rejeitadas pelos vereadores.
Orador - Inscrito como orador popular no PLC 22/2025, o empresário Ângelo Frias Neto, que atua no mercado imobiliário e é diretor do Secovi, afirmou que o setor não é contra as atualizações da PGV, mas defendeu atenção aos efeitos econômicos e sociais. Ele citou reflexos do aumento do IPTU e do ITBI no custo de moradia, na locação e no ambiente de investimentos, além de mencionar a soma de outros encargos no orçamento das famílias.