Dois projetos do Executivo recebem pareceres favoráveis da CLJR
Enquanto 7 PLs receberam parecer contrário da comissão, seguindo orientações da Procuradoria Legislativa
Na foto de Aline Capucim, o vereador Gustavo Pompeo (Avante), presidente da CLJR
Pareceres contrários em profusão, o que indica perda de tempo no Legislativo com projetos inadequados. Os vereadores deveriam estudar um pouco mais as questões que abordam antes de proporem seus projetos, para evitar tanto trabalho inútil. Esta introdução não deveria ser analisada como ofensiva, porque de fato os PLs analisados nesta quinta-feira (4) pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), a partir de notas técnicas elaboradas pela Procuradoria Legislativa, demonstram isso.
O PL nº 232/2025, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), por exemplo, que obriga a exibição de campanhas socioeducativas antes das sessões de cinema, recebeu parecer contrário porque promove ingerência em ações privativas ao Poder Executivo.
O PL nº 233/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre o direito de mulheres a acompanhante para procedimentos médicos com sedação, recebeu parecer contrário porque já existe lei federal com essa determinação.
O PL nº 246/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que institui a Carteira Nacional de Habilitação Social no município, o argumento é que a legislação de trânsito é de competência exclusiva da União.
O PL nº 247/2025, de Cássio Fala Pira, que institui o Programa de Educação Política nas escolas, recebeu parecer contrário porque compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
O PL nº 276/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que autoriza a implementação de educação midiática e digital na rede pública, recebeu parecer contrário exatamente pela mesma orientação técnica da Procuradoria Legislativa que está no PL acima.
O PL nº 265/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que obriga a vacinação dos coletores de lixo e trabalhadores da limpeza urbana contra sete tipos de doenças, recebeu parecer contrário por interferir em protocolos da Secretaria Municipal de Saúde, órgão que detêm a competência técnica, administrativa e orçamentária para planejar, coordenar e executar as ações.
O PL nº 274/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego, teve parecer contrário por provocar ingerências no Poder Executivo.
Quanto trabalho perdido e de forma generalizada pelos gabinetes. Claro que os pareceres serão levados a Plenário para votação. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem derrubados pela maioria dos vereadores, os projetos seguirão em tramitação pelas demais comissões da Casa até voltarem ao Plenário para deliberação do mérito.
Normalmente, casos assim, mesmo que aprovados, não são homologados pelo prefeito, sob orientação do Procuradoria-Geral. Perda de tempo e de dinheiro público.
Favoráveis – Segundo release da Câmara Municipal de Piracicaba, a CLJR emitiu parecer favorável a dois projetos do Executivo. Passaram pelo crivo da comissão o projeto de lei nº 281/2025, que estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social e também o projeto de lei complementar nº 16/2025, que altera a composição do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente).
Outros dois projetos – PLC 15/2025, que prevê a criação do Núcleo Urbano Isolado 15, voltado para o setor industrial na rodovia Piracicaba–Charqueada e o PLC 17/2025, que regula o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais – passarão por audiência pública convocada pela comissão no dia 16 de setembro, às 14 horas, no Plenário da Câmara.
As proposituras serão agora encaminhadas para análise das demais comissões da Casa. “Esses dois a Procuradoria Legislativa (que presta assessoria à CLJR) entendeu que já estão com todos os elementos necessários para fazer esses pareceres e a comissão deliberou favoravelmente. Já estão aptos na questão da legalidade para transitar para as comissões de mérito”, explicou o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante). Também participou da reunião o membro da CLJR, vereador Edson Bertaia (MDB).
De acordo com Gustavo Pompeo, foram solicitadas informações complementares ao Poder Executivo sobre outros cinco projetos e a comissão aguarda as respostas para analisar os pareceres. “Para alguns houve necessidade de fazer questionamentos justamente para subsidiar os pareceres, ter um entendimento mais completo a respeito dos projetos”, afirmou.
Vale destacar que o projeto de decreto legislativo nº 63/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), que institui a Semana em Memória das Vítimas do Comurba recebeu parecer favorável. Também ao PL nº 242/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), que cria o Programa de Cursinho Municipal. E ainda ao PL nº 283/2025, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que permite às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) o ingresso em locais portando alimentos e utensílios de uso pessoal.
Também receberam pareceres favoráveis quatro projetos de decreto legislativo que tratam de concessões de honrarias; um projeto para denominação de espaço público e uma instituição de data comemorativa. E foram consideradas aptas três moções de aplausos.