Em audiência, vereadores e população expõem dúvidas sobre novo Código Tributário

Representantes do governo municipal alegaram "possível perda de repasses no futuro" para defender a urgência de votação da matéria

Novo Código Tributário atualiza a PGV, usada para base cálculo do IPTU e altera critérios e normas para outras tributações

O novo Código Tributário do Município foi debatido em audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Piracicaba nesta sexta-feira (12). O projeto de lei complementar nº 22/2025 é de autoria do Poder Executivo.

O projeto atualiza a PGV (Planta Genérica de Valores) do município, utilizada para base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), assim como amplia e define novos critérios para aplicação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transação de Bens Imóveis) e do ISS (Imposto sobre Serviços), entre outras mudanças distribuídas em 549 artigos e 21 anexos.

Na audiência pública, o projeto foi apresentado por representantes das empresas contratadas pela administração municipal para executar o levantamento técnico que culminou com a revisão do código. Pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Rodolfo Gregório de Paiva, defendeu que o objetivo do projeto é atualizar a legislação tributária do município para eliminar contradições e inconstitucionalidades. “É uma legislação moderna, com foco em justiça fiscal, em não onerar demais os mais necessitados e redistribuir a carga tributária”, garantiu. “Há uma proposta de adequação das taxas, mas não de aumento e nem criação de taxas novas”.

O especialista colocou que atualização da PGV atende aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado e também prepara o município para a reforma tributária nacional. Explicou que foi feita uma adequação dos valores dos imóveis em relação aos valores de mercado e que, em média, haverá redução de alíquotas para os contribuintes das faixas de renda 1 e 2, com o intuito de aplicar o imposto conforme a capacidade contributiva. Defendeu que a nova PGV utiliza, em média, 60% do valor de mercado dos imóveis.

Em relação ao ISS, disse que haverá redução de alíquota para alguns setores e ajustes para outros. E também que a matéria promove novas normas para parcelamento de débitos para os contribuintes, o que tornaria o processo mais claro, ágil e simplificado. O projeto traz novidades como a UFMP (Unidade Fiscal do Município de Piracicaba), no valor de R$ 110,00, como referência para cobranças fiscais e outros dispositivos já existentes na legislação do município, como o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Monitoramento (Cosip), instituída pela Lei Complementar n° 466/2025, e novos critérios para a contribuição de melhorias, além de manter as taxas de poder de polícia e de coleta de resíduos.

A apresentação do projeto também foi feita pelo representante da empresa Geopixel, Everton Barbosa Peixoto, que trabalhou na atualização da PGV. Ele explicou as etapas utilizadas para o estudo técnico, que incluíram o levantamento da legislação atual do município, análise do cadastro imobiliário, cálculo do IPTU atual, pesquisa de mercado e valores por metro quadrado. Ele explicou ainda que, atualmente, esses valores são calculados por zonas homogêneas e o projeto estabelece o critério das faces de quadra para que a avaliação de cada imóvel seja mais precisa. Outra mudança é que atualmente o IPTU considera alíquotas para construção e terreno. A proposta é incluir novas categorias: comercial, residencial, territorial e industrial e a aplicação da alíquota progressiva conforme a faixa em que estiver enquadrado o imóvel. Por isso, afirmou que haverá redução do IPTU para 25% dos imóveis, das faixas de renda 1 e 2.

Reforma tributária – Por sua vez, a secretária municipal de Finanças, Karla Lovato Pelizzaro, disse que a legislação de Piracicaba está desatualizada desde 1990. Lembrou que houve uma compilação das leis em 2008, mas sem atualização. Defendeu a urgência na aprovação do novo Código Tributário em função da reforma tributária nacional, que resultará no cálculo dos repasses para os municípios com base na arrecadação tributária de um período de 10 anos. Disse ainda que essa adequação terá reflexos nos repasses de verbas para o município no período de transição, entre 2029 e 2033.

Garantiu que o novo código não retira nenhum benefício e amplia as isenções. “De nenhuma maneira vamos lesar a população de baixa renda e que já tem o seu benefício garantido”, ponderou. “Estamos fazendo um Código Tributário consciente de que temos que fazer justiça tributária”. Destacou que os apontamentos do TCE indicam que as atualizações da PGV devem ser feitas a cada quatro anos.

Já o secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Alvaro Luis Saviani, apresentou exemplos de imóveis que estão com os valores venais bastante defasados em relação ao mercado. E também distorções, como imóveis no mesmo bairro, com metragens distintas, que são tributados com o mesmo valor. E também imóveis em bairros nobres que pagam o mesmo valor de IPTU que imóveis localizados em bairros populares, com metade da metragem.

Questionamentos – Os vereadores presentes fizeram questionamentos sobre o projeto. Como presidente da comissão de Finanças, Josef Borges (PP), solicitou a revisão dos prazos para apresentação da declaração de transação de imóveis; Rafael Boer (PRTB) perguntou sobre a contribuição de melhorias; Renan Paes (PL) expôs dúvida sobre os prazos do período de transição da reforma tributária nacional; Marco Bicheiro (PSDB) quis saber sobre o impacto orçamentário provocado pela reforma; Fábio Silva (Republicanos) sugeriu que seja mantida a alíquota de 2,5% para o ITBI e o vereador Pedro Kawai (PSDB) questionou sobre quando deverão ser lançados os carnês de IPTU e como os contribuintes poderão avaliar o impacto do novo código, entre outros questionamentos apresentados pelos parlamentares.

Houve ainda, entre os vereadores, aqueles que criticaram a rapidez no processo de votação do projeto, que deu entrada na Casa no dia 1º de dezembro e está pautado para ser votado em reuniões extraordinárias convocadas para a próxima segunda-feira (15). “Não é nem um pouco razoável mandar este projeto para ser avaliado e votado em 12 dias. Este projeto não está claro para ninguém”, ponderou o vereador André Bandeira (PSDB). “Existe uma dificuldade para entender o projeto. Nem quem trabalha na área sabe como se dará esse cálculo. Setenta e cinco por cento da cidade vai aumentar o valor do IPTU e ninguém está conseguindo fazer o cálculo”.

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) considerou o projeto como “nefasto” e defendeu a retirada da propositura. “Somente hoje os vereadores tiveram ciência de alguns valores que foram apresentados”, afirmou. Ele defendeu que deve ser respeitado o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Para a vereadora Rai de Almeida (PT), uma audiência pública seria insuficiente para debater um projeto tão complexo e com um volume tão grande de medidas que vão impactar na vida da sociedade. “Não podemos fazer isso a toque de caixa. O Poder Executivo teve o ano inteiro para formular uma proposta, não chamou em nenhum momento a população e estamos tomando conhecimento público pela primeira vez dessa proposta”, lembrou.

A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, criticou o que avalia como prática do atual governo. “O projeto tem artigos subjetivos que remetem a decreto e o prefeito fica com poder da canetada”, colocou. “Um projeto desse nível precisaria de pelo menos três audiências públicas”. Os vereadores Thiago Ribeiro (PRD) e Felipe Jorge Dario (Solidariedade), o Felipe Gema, defenderam mais diálogo para buscar um entendimento em relação ao projeto. Também participaram da audiência os vereadores Gesiel Alves Maria (MDB), o Gesiel de Madureira, Paulo Henrique (Republicanos), Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão e Zezinho Pereira (União Brasil).

A audiência pública ainda contou com várias contribuições da população, com perguntas e sobre o prazo para votação da matéria, respeito aos princípios constitucionais da publicidade e transparência e até mesmo posições favoráveis à alegação dos representantes do governo de que o projeto promove justiça tributária.

Também foram feitos questionamentos de profissionais da área imobiliária. Gustavo Junqueira destacou as distorções que podem ocorrer no cálculo do valor dos imóveis com base nos valores anunciados de venda e não nas transações efetivadas. Ângelo Frias Neto destacou a preocupação com o impacto do aumento de IPTU sobre as residências alugadas. “O aumento de IPTU incide sobre o custo de vida das pessoas. Precisávamos entender direito e como vai ser na prática e os critérios de como vai onerar o bolso do cidadão piracicabano. É muito rápida essa decisão na próxima segunda-feira”, ponderou.