Helinho Zanatta envia ao Legislativo pacote com oito projetos de lei
Proposituras começaram a tramitar no Legislativo na segunda-feira (25)
Foto Guilherme Leite
A Câmara Municipal de Piracicaba recebeu na segunda-feira (25) um pacote de oito projetos enviados pelo prefeito Helinho Zanatta (PSD), que abrangem de planejamento urbano, meio ambiente, mobilidade, previdência, infraestrutura rural, segurança alimentar, uso de espaços públicos a criação de loteria municipal.
Entre os projetos complementares, o PLC 15/2025 propõe alterações nas Leis Complementares 405/2019, do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba), e 421/2020, referente ao uso, ocupação e parcelamento do solo. A proposta prevê a criação do Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) – Nuinorte II, voltado ao uso predominantemente industrial, para estímulo do setor ao longo da rodovia Piracicaba–Charqueada.
O PLC 16/2025 altera a Lei Complementar nº 251/2010, que trata da legislação de proteção ambiental, especificamente, da composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). A mudança, segundo a justifica do Executivo, “busca atualizar a representatividade e o funcionamento do órgão”.
Outro destaque é o PLC 17/2025, que modifica dispositivos do Plano de Mobilidade (Lei Complementar nº 452/2023) e revoga legislações anteriores. A medida regula o uso de faixas de acesso em calçadas por estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, localizados em corredores comerciais da cidade.
O Projeto de Lei 278/2025 institui o Serviço Público de Loteria Municipal em Piracicaba, permitindo que o município crie e administre uma modalidade própria de jogos de aposta, seguindo regulamentações estaduais e federais.
Já o PL 279/2025 traz alterações na Lei nº 2.840/1987, que trata da estrutura administrativa do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba (IPASP). O texto reorganiza serviços e redefine a composição da Presidência, do Comitê de Investimentos, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.
O PL 280/2025 disciplina o uso oneroso de áreas do Aeroporto Municipal Pedro Morganti, estabelecendo regras e condições para exploração de espaços dentro do terminal.
Na área de desenvolvimento e assistência social, o PL 281/2025 define protocolos de segurança alimentar voltados a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta prevê diretrizes de qualidade, armazenamento e distribuição de alimentos.
Por fim, o PL 284/2025 fixa novas normas para o traçado das estradas rurais que compõem a malha viária vicinal de Piracicaba. O projeto também revoga as Leis nº 6.233/2008 e nº 6.347/2008, que atualmente regulamentam o tema.
Os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que emitirá parecer sobre as matérias. Somente depois da avaliação das comissões as propostas ficam aptas para ser pautadas em votação no plenário da Casa.