Helinho Zanatta garante fornecimento de cesta básica aos servidores com compra emergencial
TCE-SP ainda avalia pregão elaborado no final da gestão de Luciano Almeida
A gestão Luciano Almeida (PP) deixou os servidores municipais sem a garantia de que receberiam cestas básicas no início deste ano. Isso porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio do gabinete do Conselheiro Substituto Valdenir Antônio Polizeli, determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 537/2024, promovido pela Prefeitura de Piracicaba.
A situação ainda não está solucionada junto ao TCE-SP, no entanto, o prefeito Helinho Zanatta (PSD) garantiu, por meio de nota da Secretaria Municipal de Administração e Governo ao site viletim.com.br, que “finaliza o processo para compra emergencial de cestas básicas pelo período de três meses para atender os servidores municipais até que uma nova licitação seja realizada.”
Entenda o caso
Até dezembro de 2024, a distribuição das cestas básicas para servidores ativos e inativos estava assegurada por um contrato emergencial firmado entre a Prefeitura e a empresa Nutricesta. Mas o novo pregão em andamento apresentou irregularidades que foram consideradas pelo TCE-SP, prejudiciais à livre concorrência.
Representante de empresas concorrente questionaram algumas exigências da licitação, como:
Exigência de fornecimento de produtos de naturezas distintas;
Prazos considerados desarrazoados para apresentação de amostras e laudos técnicos;
Aceitação de certidão positiva de falência como critério de qualificação econômico-financeira;
Restrições nas especificações nutricionais, consideradas direcionadoras;
Ausência de cláusulas que tratem de reajustes em caso de prorrogação contratual;
Falta de prazos para resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro;
Omissão de cláusulas sobre as obrigações das partes envolvidas no contrato.
Segundo matéria do próprio TCE-SP, em meio à polêmica, o advogado especialista em licitações, Marcelo Cheli de Lima, representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, protocolou um pedido de reconsideração ao presidente do TCE-SP, em que argumentou que todas as questões levantadas pelos representantes já haviam sido sanadas e que o próprio Tribunal de Contas autorizou o prosseguimento do pregão em suas instâncias.
No entanto, a decisão final sobre o pregão eletrônico elaborado na gestão passada e os rumos da contratação ainda dependem de novos desdobramentos no Tribunal. Por isso, a importância do contrato emergencial confirmado nesta matéria pelo atual prefeito, que tranquiliza os servidores em relação a este direito.