Luto materno: parecer é derrubado e projeto continua em tramitação na Câmara de Piracicaba
O projeto que ampara o luto materno e parental exige dos hospitais protocolos apropriados
Foto: Rubens Cardia
A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou, nesta segunda-feira (17), o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que determina aos hospitais públicos e privados do município a adoção de procedimentos e protocolos para atendimento humanizado de pacientes e acompanhantes em luto materno e parental.
A CLJR seguiu a nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Casa e decidiu pela inconstitucionalidade do PL, tendo em vista que a questão é de competência exclusiva da União e dos Estados. Além disso, observou que há jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionalidade do tema em relação a lei semelhante, aprovada em outro município.
O projeto estabelece às instituições hospitalares protocolos para casos de abortamento espontâneo e atendimento a mães de fetos natimortos, como acompanhamento psicológico à família, inclusive após a alta hospitalar, comunicação às unidades de saúde de referência da paciente, ala separada para essas pacientes, participação do pai ou acompanhante para retirada do natimorto, pulseira de identificação específica, garantia de despedida do bebê e decisão da família sobre sepultamento, entre outras medidas.
Autor do projeto, Thiago Ribeiro defendeu a derrubada do parecer. Ele argumentou se tratar de uma questão de interesse local, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, e por isso não haveria invasão de competência privativa do Poder Executivo. Além disso, destacou que o artigo 6º do projeto estabelece que a regulamentação da matéria ficará a cargo do prefeito. Disse também que discutiu a matéria com o secretário de Saúde e vice-prefeito, Sérgio Pacheco Jr., que teria aprovado a iniciativa.
Ao discutir o parecer, o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo (Avante), salientou que os membros da comissão são favoráveis ao mérito. “A CLJR não fez por maldade, mas deu o parecer contrário com base em uma nota técnica da Procuradoria. Somos favoráveis ao projeto como vereadores, mas tivemos que dar o parecer contrário na comissão pelo parecer jurídico”, explicou. Lembrou também que o Plenário é soberano e que é favorável à continuidade da tramitação da matéria.
O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) também discutiu o parecer e afirmou que cabe ao vereador legislar, por prerrogativa constitucional. Lembrou projetos que passaram pelo mesmo processo, mas que foram mantidos pelo Poder Judiciário. Disse ainda que cabe ao município a discussão de assuntos de interesse local.
Com a derrubada do parecer, o projeto segue em tramitação na Casa e passará pelas demais comissões até voltar ao Plenário para deliberação do mérito.