MCCP aponta para falta de especificações adequadas aos cargos comissionados da reforma administrativa

Segundo ele, a prefeitura teria que considerar apontamentos do TCE a respeito do assunto

O líder do Movimento contra a Corrupção em Piracicaba (MCCP), Walter Koch, tem apontado aspectos que ainda tornam vulnerável o projeto de lei sobre a reforma administrativa da prefeitura de Piracicaba, encaminhado ontem (2) à Câmara Municipal pelo Executivo, para apreciação urgente dos vereadores. Ele destaca, em específico, falta de detalhamento dos cargos comissionados.

Segundo Koch, as atribuições para cada tipo de cargo de comissão devem estar bem definidas na lei, assim como o nível de escolaridade e formação técnica necessárias aos seus ocupantes, o que não acontece no PL elaborado. Ou seja, se o profissional deve ter formação universitária ou não, e em qual área técnica, enfim.

Koch explica que a Câmara Municipal teve que redefinir as qualificações para ocupação de cada cargo comissionado de sua equipe, quando da aprovação da reforma admirativa do Legislativo, para se enquadrar às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deixa clara essa necessidade. “Se para a Câmara foi assim, por que seria diferente para o Executivo?”, questiona.

No apontamento do TCE está: “As leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para provimento de cargos em comissão de Direção e Assessoria exclusivos de nível universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional apropriado.”

Outro ponto observado pelo MCCP diz respeito ao cargo de corregedor do município, que ainda continua no PL do Executivo como cargo comissionado. No entanto, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que derrubou a lei vigente, ele deve ser provido por servidor de carreira e não comissionado.

Sem esses ajustes, Koch acredita que o PL aprovado vai gerar uma lei vulnerável, que correrá o risco de uma nova ADI derrubá-la, gerando novos desgastes ao chefe do Executivo, Helinho Zanatta.