Ministério Público pede retirada da pauta do PLC 16/2025, que propõe alteração da representação social do Comdema
De acordo com o MP, a recomendação segue Deliberação Normativa Consema nº 01/2011, de 14 de setembro de 2011, e vê prejuízo à representação popular do conselho
Conselheiros do Comdema em dia de posse
O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público, emitiu hoje (11) uma Recomendação Administrativa ao prefeito de Piracicaba, Helinho Zanatta, para que retire da pauta da Câmara Municipal o PLC Municipal 16/2025, que reformula a representação social do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba (Comdema). O PLC estava previsto para ser votado esta noite, em sessão extraordinária.
De acordo com o Gaema, o PLC reduz a participação popular do conselho em questão e promove um “retrocesso ambiental”. Em ofício enviado ao Executivo no dia 13 de agosto, o MP orienta ainda que o prefeito:
1. Abstenha-se de enviar novo Projeto de Lei no mesmo sentido [até que seja realizada uma audiência pública para discutir o assunto];
2. Em caso de envio de projeto de lei modificando a composição, atribuição ou funcionamento do Comdema, submeta, previamente, a proposta legislativa ao próprio conselho ambiental para fins de deliberação;
3. Proceda-se audiência pública para debater os seus termos, antes do envio da [nova] proposta ao Poder Legislativo;
A mesma recomendação do MP foi dirigida ao presidente do Legislativo, Rerlison Rezende (PSDB), “nos termos da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público”, para ser lida na sessão camarária.
“O intuito”, afirma o documento, é “prevenir riscos de ofensas futuras e irreversíveis ao meio ambiente, à participação social e à governança democrática ambiental”, sendo que a recomendação segue Deliberação Normativa Consema nº 01/2011, de 14 de setembro de 2011.
O comunicado enfatiza ao chefe do Legislativo a necessidade de uma audiência pública para tratar do tema em específico. Tal audiência, segundo o MP, deve ser coordenado pelo próprio Comdema, com participação do MP e demais segmentos previstos na LC nº 251/2010, além do Núcleo PCJ-Piracicaba, com disponibilização prévia da minuta consolidada e de nota técnica explicativa dos impactos institucionais do projeto, tornada pública com pelo menos 10 dias de antecedência.
Além do promotor de Justiça do Gaema PCJ-Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro, a recomendação é assinada também pela promotora de Justiça, Sandra Regina Ferreira.