MP abre Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na reforma administrativa
A ação se deu dois dias antes da votação e aprovação da reforma administrativa pelo Legislativo municipal
Foro: Guilherme Leite
O Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social de Piracicaba, Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, instaurou, no último dia 4, Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na reestruturação administrativa proposta pela Prefeitura Municipal de Piracicaba. A ação se deu, portanto, dois dias antes da votação e aprovação da reforma administrativa pelo Legislativo municipal, na segunda-feira (6).
A portaria afirma que a ênfase da preocupação do MP está “na extinção dos cargos de Diretor de Departamento e chefe (funções gratificadas) e a criação de cargos de Gerente e Assessor (comissionados), bem como suas implicações para a legalidade, eficiência e moralidade da administração pública municipal.”
Ou seja, a preocupação está exatamente nos pontos que têm sido questionados por alguns vereadores e pelo próprio MP quando da ação anterior da própria promotoria, que levou a questão à Justiça, dando razão à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tornou a reforma administrativa do Semae e da Prefeitura inconstitucionais.
Pela Gazeta de Piracicaba, a prefeitura informou que recebeu a notificação de instauração do inquérito e trabalha na análise dos apontamentos para prestar todos os esclarecimentos dentro do prazo de 20 dias concedido pelo MP.
Existe o risco de a prefeitura ter incorrido nos mesmos erros anteriores, de transferências indevidas de funções técnicas e de gestão, que vinham sendo desempenhadas por técnicos de carreira, para profissionais comissionados, exatamente na contramão do que propunha o próprio MP, que era de fortalecer os cargos de carreira e reduzir o volume de comissionados. Além do que, todos os cargos comissionados deveriam estar enquadrados em funções detalhadas, para não haver conflito com os cargos de funcionários que deveriam ser concursados, o que parece não ter acontecido com a reforma administrativa aprovada.
A ação rápida do MP pode trazer novas complicações à gestão de Helinho Zanatta (PSD), que preferiu fazer vistas grossas ao problema central e apostou em ajustes posteriores, sem que isso atrapalhasse sua estratégia de contratação dos comissionados o mais rápido possível.
Os servidores concursados, por sua vez, que ocupavam funções gratificadas, também se viram prejudicados com a reforma, o que pode gerar problemas internos de competências. Cabe agora ao prefeito encontrar um caminho que equilibre o cenário. Mas, se as referências forem as decisões pretéritas do MP, existe o risco de a Justiça ser novamente acionada e uma nova ADI impugnar a reforma atual.
O MP determinou que no prazo de 20 dias o governo municipal elabore as seguintes informações:
a) sobre as atribuições dos cargos de Diretor de Departamento e Chefe extintos e dos novos cargos de Gerente e Assessor criados;
b) Justificativa técnica para a substituição de funções gratificadas por cargos em comissão;
c) Os critérios a serem observados para nomeação nos novos cargos de Gerente;
e) Relatório detalhado sobre as medidas previstas para garantir a manutenção da expertise técnica nas áreas especializadas após a reestruturação;
f) Mecanismos de salvaguarda contra a possível politização de funções essencialmente técnicas;
g) Plano de gestão de pessoas para mitigar o impacto negativo na carreira e na motivação dos servidores efetivos afetados pela reestruturação;
Ao Legislativo foram dados mais cinco dias para explicar como se deu o trâmite do referido Projeto de Lei Complementar.