Os desafios do projeto que garante benefícios a pacientes de doenças graves
O projeto foi aprovado na Comissão de Saúde e agora será debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante benefícios para pacientes de doenças graves, crônicas ou em recuperação de cirurgia de grande porte. A proposta prevê o direito ao atendimento prioritário mediante apresentação de carteirinha que comprove a situação emitida pelo SUS. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Marcus Orione, professor da Faculdade de Direito da USP, explica os benefícios que o projeto garante aos pacientes.
“A ideia é garantir vantagens decorrentes de situações em que eles não estivessem em igualdade de condições com pessoas que não têm a mesma doença, como, por exemplo, situações envolvendo transporte, rede bancária ou prestação de serviços públicos e que eles seriam colocados em situação de prioridade. São serviços públicos e serviços privados em que eles são colocados na frente de pessoas que estariam em condições de saúde com estabilidade. Isso é justificável, até porque a pessoa está com mais urgência e mais premência para atendimento, seja um atendimento em uma fila de um banco, uma fila de avião, ou então um serviço público em que ela teria que aguardar uma determinada fila. É justificado pela questão da não normalidade da sua saúde em detrimento dos demais.”
O que diz a legislação
Orione comenta sobre a legitimidade desses benefícios e o cenário atual da legislação brasileira sobre garantias a esses pacientes. “Existe um tipo de igualdade que a gente chama de igualdade formal. Todos são iguais perante a lei, ninguém pode ter nenhuma situação diferenciada em relação às outras pessoas. Mas também existe a igualdade material, que é diferenciar aqueles que são diferentes na medida da sua diferença. Ninguém pode tratar você de uma forma privilegiada em detrimento de mim se não existir uma condição específica que indique a necessidade de uma prerrogativa, essas prerrogativas já existem no sistema brasileiro há muito tempo para alguns tipos de pessoas, como, por exemplo, pessoas com mais idade, gestantes, elas têm, por exemplo, referências em filas. Então isso já data de muitos anos.”
“Nós tivemos hipóteses há um tempo de pessoas com hanseníase que poderiam receber, por exemplo, vantagens previdenciárias, ou uma pessoa que tem um câncer ou uma cardiopatia em estado avançado também tivesse diferenças de tratamento dentro do sistema público de saúde e do sistema previdenciário. Essas hipóteses são levantadas desde os anos 90 e foram intensificadas nos anos 2000, um exemplo seria o vírus do HIV, que nos anos 80 atingiu de forma muito violenta determinados grupos específicos, nós tivemos vários tratamentos diferenciados e que incluíram a questão da política urbana, que passou a contemplar pessoas com vírus na política habitacional, especialmente no levantamento do FGTS para a aquisição da sua moradia.”
“Nós temos no nosso sistema determinados grupos que foram sendo contemplados com isso que a gente chama de igualdade material, que não é privilégio para elas. É uma prerrogativa de lhes dar determinadas disposições legais mais vantajosas em decorrência de uma situação específica que as prejudique. Isso é muito comum também fora da saúde e do sistema de assistência e Previdência, mas existem outras hipóteses, como, por exemplo, as cotas raciais e de escola pública, elas são dadas como uma política social em vista de diferenças específicas que fizeram com que essas pessoas estivessem em situação mais desvantajosa do que as demais no sistema educacional”, explica o professor.
A perspectiva médica
Marco Andrey Frade, professor da Faculdade de Medicina da USP em Ribeirão Preto, comenta a importância de leis que valorizem os pacientes e que reconheçam seus direitos. “É muito importante garantir por lei aquele respeito mínimo que deve haver na relação médico-paciente, isso ficava muito na esfera das boas maneiras e hoje isso se tornou legal. Nós temos uma maneira de garantir que ele tenha liberdade de ser informado e de decidir se ele quer passar por aquele ou outro procedimento, ou se ele quer fazer uso de algum medicamento.”
“Eu vejo bastante complexidade nesse assunto, porque, mesmo que exista esse direito, há situações que não cabem somente ao paciente e que requerem uma leitura muito técnica. Para nós, como médicos, é necessário trabalhar muito no lado técnico para traduzi-lo o mais próximo possível do linguajar do paciente. Isso está disposto na lei, mas é complicado muitas vezes, porque a pessoa às vezes entende como um direito de escolha sem um subsídio técnico por trás. Muitas vezes o paciente não tem condições técnicas para tomar essa decisão sozinho, o que a legislação vem fazer é trazer um alerta ao colega médico, no sentido de melhorar cada vez mais a sua qualidade de relação com o paciente, traduzindo o mais próximo da realidade do paciente aquilo que ele está querendo propor”, comenta o médico.
Como fazer valer o que está na lei?
De acordo com Orione, garantir o cumprimento integral das leis pode ser algo muito complicado, principalmente em casos de leis que demandam recursos que nem sempre são fornecidos pelo Estado. “Em tese, você tem o Judiciário, caso uma lei não fosse cumprida, você entra com uma ação, ou então você pode, por exemplo, acionar o Ministério Público Federal ou Estadual, dependendo da hipótese, para que eles possam fazer valer aquilo que está no dispositivo legal. A gente percebe que às vezes você consegue individualmente, mas é uma luta, porque, como política pública, isso depende muito de um comprometimento político dos governos municipais, estaduais e federal para a implementação da política pública que está colocada na lei. Uma coisa é você garantir individualmente às pessoas, por exemplo, preferência numa fila, outra coisa é garantir para elas políticas de saúde que demandam um esforço grande nos postos de saúde.”
“O Estatuto da Pessoa Negra, por exemplo, também já existe há muito tempo, muitas políticas que estavam colocadas ali, até mesmo políticas públicas de saúde, tendo em vista a diferença da necessidade de cuidados para certas doenças da pessoa negra, algumas questões que acontecem especificamente em determinadas populações, não foram implementadas. Nós temos leis que estão há mais de 20 anos sem terem sido implementadas. Dependendo da quantidade de esforço de uma política pública que demande uma lei, é mais fácil acreditar que será uma promessa com difícil possibilidade de cumprimento, a não ser que haja mobilização popular”, finaliza Orione.
Matéria: Gabriel Albuquerque | Jornal da USP.