Viletim

Viletim

Share this post

Viletim
Viletim
PL propõe fim do abuso de flanelinhas na cidade
Copiar link
Facebook
Email
Notes
Mais

PL propõe fim do abuso de flanelinhas na cidade

A proposta do vereador Renan Paes (PL) estabelece inclusive multa em caso de infração

Avatar de Viletim
Viletim
mar 31, 2025
∙ Pago

Share this post

Viletim
Viletim
PL propõe fim do abuso de flanelinhas na cidade
Copiar link
Facebook
Email
Notes
Mais
1
1
Compartilhar
Foto: Fabrice Desmonts

O Projeto de Lei de autoria do vereador Renan Paes (PL), que será votado esta noite (31) em primeira discussão, proíbe a atuação de guardadores autônomos de veículos — conhecidos como “flanelinhas” — em vias e logradouros públicos da cidade –, que ‘determinam’ valores pelo seu serviço e ‘exigem’ o pagamento dos motoristas, ainda que esta postura de cobrança e intimidação seja velada.

O PL prevê penalidades, como advertência e multa em caso de reincidência. Além de coibir abusos e intimidações a motoristas, o projeto também determina que o poder público elabore um plano de inserção social para os guardadores de veículos que forem advertidos pelos órgãos competentes.

Pelo Art. 2º do PL a primeira infração (por exigir pagamento do motorista) acarretará ao autor uma advertência e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 450.

O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), seguindo nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal.

Segundo a Procuradoria Legislativa, a atividade de guardador de veículos é regulamentada pela Lei Federal 6.242/75 e pelo Decreto Federal 79.797/77. “O projeto de lei apenas destacou os casos de abuso da referida atividade quando exige o pagamento de valores ou ainda, a apresentação de uma tabela particular de preços em locais que o município possui o controle pela ‘Zona Azul’”.

A Procuradoria Legislativa não observou a ilegalidade ou inconstitucionalidade diante da fiscalização sobre a atividade irregular. A nota ainda segue o Tema 917 do STF (Supremo Tribunal Federal), que amplia o rol de segmentos em que o vereador pode legislar, sem interferir nas competências exclusivas do Poder Legislativo.

“O jurídico entendeu que [o PL] está apto e por isso recebeu parecer favorável”, resumiu o vereador Edson Bertaia (MDB). “E vamos nos debruçar sobre o tema com os demais pares. É um assunto polêmico, mas que vai ser tratado por todos com muito carinho”.

Esta publicação é para assinantes pagos.

Already a paid subscriber? Entrar
© 2025 Viletim
Privacidade ∙ Termos ∙ Aviso de coleta
Comece a escreverObtenha o App
Substack é o lar da grande cultura

Compartilhar

Copiar link
Facebook
Email
Notes
Mais