PL propõe fim do abuso de flanelinhas na cidade

A proposta do vereador Renan Paes (PL) estabelece inclusive multa em caso de infração

Foto: Fabrice Desmonts

O Projeto de Lei de autoria do vereador Renan Paes (PL), que será votado esta noite (31) em primeira discussão, proíbe a atuação de guardadores autônomos de veículos — conhecidos como “flanelinhas” — em vias e logradouros públicos da cidade –, que ‘determinam’ valores pelo seu serviço e ‘exigem’ o pagamento dos motoristas, ainda que esta postura de cobrança e intimidação seja velada.

O PL prevê penalidades, como advertência e multa em caso de reincidência. Além de coibir abusos e intimidações a motoristas, o projeto também determina que o poder público elabore um plano de inserção social para os guardadores de veículos que forem advertidos pelos órgãos competentes.

Pelo Art. 2º do PL a primeira infração (por exigir pagamento do motorista) acarretará ao autor uma advertência e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 450.

O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), seguindo nota técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal.

Segundo a Procuradoria Legislativa, a atividade de guardador de veículos é regulamentada pela Lei Federal 6.242/75 e pelo Decreto Federal 79.797/77. “O projeto de lei apenas destacou os casos de abuso da referida atividade quando exige o pagamento de valores ou ainda, a apresentação de uma tabela particular de preços em locais que o município possui o controle pela ‘Zona Azul’”.

A Procuradoria Legislativa não observou a ilegalidade ou inconstitucionalidade diante da fiscalização sobre a atividade irregular. A nota ainda segue o Tema 917 do STF (Supremo Tribunal Federal), que amplia o rol de segmentos em que o vereador pode legislar, sem interferir nas competências exclusivas do Poder Legislativo.

“O jurídico entendeu que [o PL] está apto e por isso recebeu parecer favorável”, resumiu o vereador Edson Bertaia (MDB). “E vamos nos debruçar sobre o tema com os demais pares. É um assunto polêmico, mas que vai ser tratado por todos com muito carinho”.