
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito das comunidades originárias à utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem durante o ensino fundamental. Para regulamentar e dar efetividade a esses preceitos, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL 4980/2026) que institui a Política Nacional de Educação Escolar Indígena. Criada pelo senador Camilo Santana, a proposta visa a organizar e oferecer um ensino de qualidade que respeite as especificidades culturais e territoriais dos povos indígenas.
O projeto de lei obteve aprovação na Comissão de Educação e Cultura no dia 11 de novembro e segue para análise da Comissão de Direitos Humanos. A adesão à política dependerá da análise de cada Secretaria estadual e municipal de Educação em todo o País.
Articulação em rede e territórios etnoeducacionais
Danilo Silva Guimarães, professor e coordenador do serviço Rede de Atenção à Pessoa Indígena do Instituto de Psicologia da USP, explica que a medida funciona como uma estratégia de apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação (MEC). O grande diferencial da proposta é o estabelecimento de diretrizes pautadas em 52 territórios etnoeducacionais, articulando redes de ensino que antes atuavam de forma isolada.
“A gente tinha processos muito avançados em determinados territórios e, em outras regiões, uma desarticulação maior da gestão local para implementar o direito indígena à educação diferenciada”, afirma Guimarães. Para o especialista, a nova política também funcionará como um instrumento de pressão legítimo para que as comunidades cobrem a implementação de suas garantias legais junto às secretarias de educação.
Histórico da educação indígena
A implementação da educação para os povos originários no Brasil passou por profundas transformações históricas. Inicialmente, durante o período colonial, a ação educacional dos jesuítas esteve voltada à conversão religiosa e à doutrinação cristã. Posteriormente, com a independência e a laicização do Estado, as escolas assumiram um caráter assimilatório.
“A ideia era integrar o indígena à sociedade brasileira a partir de uma perspectiva de não reconhecimento e valorização da sua especificidade, formando uma massa de trabalhadores indiferenciados dentro da lógica do desenvolvimento econômico”, pontua o professor.
A mudança do cenário, de acordo com Guimarães, só ocorreu com a Constituição de 1988, que passou a garantir uma educação diferenciada, intercultural e bilíngue. Contudo, a efetivação dessas garantias ainda enfrenta dificuldades regionais, principalmente em relação à hierarquização de saberes nas escolas, que afastam as crianças do convívio comunitário com os mais velhos da comunidade.
Desafios pedagógicos e a conexão com o ensino superior
A consolidação da educação escolar indígena nos territórios exige também o olhar atento para a formação universitária. Como os profissionais da educação passam por cursos de graduação, especialistas defendem que o acesso, a permanência e o protagonismo de estudantes indígenas no ensino superior são indispensáveis para transformar as metodologias de ensino.
Para Guimarães, a Política Nacional de Educação Escolar Indígena deve expandir a discussão para o ambiente acadêmico. “Se a especificidade da escola na aldeia não é considerada no acesso à universidade, isso produz uma desvalorização da própria escola indígena nos territórios”, defende.
Matéria: Breno Marino | Jornal da USP.




