Prefeitura alertar população sobre risco de compra de imóveis irregulares

Ação orienta munícipes a consultarem mapa on-line antes da aquisição e reforça a importância da matrícula como garantia legal

O lançamento contou com a presença do Prefeito Helinho Zanatta, secretários, promotores e representantes de Pastas Municipais

A Prefeitura Municipal de Piracicaba lançou ontem (7) a campanha Não Compre Imóvel Irregular – exija a matrícula no ato da compra. A iniciativa, que será veiculada por meio de publicações nas redes sociais, faixas e banners, tem como objetivo conscientizar os munícipes sobre os riscos da compra de terrenos e imóveis localizados em áreas irregulares.

“Essa ação é uma forma de orientar e proteger o cidadão. Queremos evitar que as pessoas sejam prejudicadas ao comprar imóveis irregulares e garantir que todos tenham acesso fácil às informações sobre cada área da cidade”, disse o prefeito Helinho Zanatta, durante o lançamento.

A campanha conta ainda com uma plataforma online, desenvolvida em parceria com a empresa Geopixel. No site, é possível visualizar o mapa de todo o município e obter informações detalhadas sobre os parcelamentos irregulares nas áreas urbana e rural, incluindo identificação, nome do núcleo, situação jurídica (dentro ou fora do marco legal), possibilidade de regularização fundiária, existência de processo de Reurb em andamento, status processual, responsável técnico e data do último comunique-se.

Nos núcleos informais de interesse social, o sistema também permite a consulta à identificação do núcleo, status do processo de Reurb-S, número de lotes e número do processo administrativo.

“A campanha tem o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de sempre verificar a situação do imóvel antes da compra. Com a plataforma, o cidadão poderá verificar, também, se há ações civis públicas, embargos ou sentenças de desfazimento. Essa é uma ferramenta que garante transparência e orientação ao munícipe, evitando prejuízos e ajudando a combater o avanço de áreas clandestinas”, explicou Álvaro Saviani, secretário de Habitação e Regularização Fundiária.

De acordo com o secretário, o parcelamento irregular do solo constitui um dos principais desafios à gestão urbana e ambiental do município. A prática, caracterizada pela divisão e comercialização de áreas sem a devida aprovação e infraestrutura exigidas pela legislação, compromete o ordenamento territorial e gera graves impactos sociais, ambientais e econômicos.

“É uma iniciativa extremamente relevante, pois além de orientar os cidadãos, oferece um caminho para que o município retome um desenvolvimento urbano sustentável. Piracicaba ainda enfrenta um grande número de loteamentos e núcleos urbanos informais que demandam regularização, e ações como essa são fundamentais para que as pessoas compreendam a importância de adquirir apenas imóveis devidamente legalizados. Com informação e fiscalização, garantimos que a cidade cresça de maneira planejada e equilibrada, assegurando um futuro mais seguro e sustentável para todos”, acrescentou a promotora de Justiça do Ministério Público Dra. Alexandra Facciolli Martins.

Durante o lançamento, foi destacado ainda que apenas o contrato de compra e venda não garante a regularidade do imóvel, o que pode resultar em sérios problemas futuros. Em diversos casos, os terrenos estão situados em Áreas de Preservação Permanente (APP), fora dos parâmetros do zoneamento municipal, ou em núcleos irregulares.

Além disso, o proprietário pode enfrentar restrições para vender o imóvel, obter financiamento, realizar construções ou solicitar alvarás, comprometendo o uso e a valorização do bem adquirido. A única garantia de regularidade de um imóvel é o número de matrícula ou inscrição municipal, que deve ser exigido em qualquer proposta de comercialização.

“A compra de um lote irregular, seja em área urbana ou rural, traz inúmeros riscos ao comprador. Um imóvel sem regularização não gera escritura, não garante segurança jurídica, não permite financiamento, nem assegura um endereço oficial. O Ministério Público tem atuado em parceria com o município justamente para prevenir esses conflitos e evitar situações irreversíveis, como demolições ou perdas financeiras. A campanha vem para alertar a população e orientar: antes de comprar, consulte o cartório, a Prefeitura e o mapa disponível no portal. Lá é possível saber em que fase está a regularização e se o parcelamento é passível de legalização. É um cuidado simples que pode evitar grandes problemas no futuro”, completou promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro.

A plataforma também pode ser acessada no link: https://x.gd/VaWD2.

REURB EM NÚMEROS – Atualmente, Piracicaba conta com 212 parcelamentos irregulares na área rural, dos quais 96 são passíveis de regularização fundiária. Desses, 72 processos de Reurb-E já estão em tramitação na secretaria, enquanto outros 24 parcelamentos estão sendo notificados para protocolarem seus processos.
Na área urbana, estima-se a existência de 100 parcelamentos irregulares, sendo que 50 já contam com processos em andamento.

No que se refere aos Núcleos Informais de Interesse Social, a atual gestão já regularizou dois núcleos, beneficiando 416 famílias. Outros 43 núcleos estão com a Reurb-S em andamento, que beneficiará 4.518 famílias, além de 29 núcleos que serão licitados em breve, contemplando mais 2.087 famílias. A Secretaria também está regularizando 951 imóveis do Conjunto Habitacional Jardim Gilda, totalizando 74 núcleos sociais e 7.972 famílias beneficiadas.

FISCALIZAÇÃO – A atual gestão publicou, em 06 de maio de 2025, a Portaria Conjunta nº 01/2025, que instituiu uma força-tarefa de fiscalização em parcelamentos regulares e irregulares, tanto na zona urbana quanto na rural, além da fiscalização de ocupações em áreas públicas. A força-tarefa é composta pelas Secretarias de Habitação e Regularização Fundiária e de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, com apoio da Guarda Civil Municipal e da Procuradoria-Geral do Município. A ação integra um acordo firmado com o Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Os parcelamentos clandestinos causam impactos negativos em toda a cidade, provocando danos ambientais, como contaminação do solo, poluição de rios e córregos e ocupação de áreas protegidas. Além disso, comprometem o planejamento urbano, dificultam o uso adequado do solo e prejudicam o desenvolvimento equilibrado do município.

O lançamento contou com a presença do prefeito Helinho Zanatta; do secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Alvaro Saviani; do secretário-executivo de Meio Ambiente, Marcos Bucci; do Procurador-Geral do Município, Dr. Marcelo Maroun; do superintendente de Regularização Fundiária, Nilton Henrique da Silva; do chefe da Procuradoria Jurídico-Administrativa, Francisco Farhat; do gerente de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Robson Willians; e dos Promotores de Justiça e Dr. Ivan Carneiro Castanheiro.