Prefeitura publica instrução normativa que padroniza documentações de regularização fundiária

Medida visa acelerar e facilitar processos, tanto para o cidadão quanto para os técnicos responsáveis

Equipe técnica da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, que elaborou a normativa, bem como os modelos de plantas e projetos que estão disponíveis no site

A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária publicou ontem (27) a Instrução Normativa 01/25, que regulamenta as documentações, projetos, padrões e procedimentos de regularização fundiária. A medida segue o exigido no Decreto 20.298/25, que regulamenta a Lei Complementar 404/19 e suas alterações e substituições, visando a padronização e a eficiência dos processos de Regularização Fundiária no âmbito do município.

O processo de regularização fundiária exige muitos documentos e projetos, analisados pela Gerência de Regularização Fundiária, e posteriormente, na etapa final, encaminhados para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por isso, o Decreto e a Instrução Normativa têm por objetivo padronizar esses documentos e projetos para facilitar a elaboração por parte dos profissionais técnicos contratados pelos interessados, assim como pelos técnicos da Prefeitura, que farão a análise.

Dentre os modelos constantes na referida Instrução Normativa, destacam-se: requerimento, levantamento planialtimétrico e cadastral, planta de perímetro, planta de sobreposição, projeto urbanístico, memorial descritivo dos lotes, plantas individualizadas, listagem de ocupantes, e ficha cadastral e qualificação dos ocupantes. Todos esses documentos estão disponíveis no portal da Prefeitura, no link https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/reurb-e/.