Previdência: Executivo propõe grupo de trabalho e servidores pedem retirada de projeto
Secretário Álvaro Saviani prometeu grupo de trabalho para discutir regras de transição para aposentadoria; Sindicato dos Servidores pediu a retirada do projeto
A audiência pública para debater o projeto de reforma da Previdência Municipal terminou com o encaminhamento, pelo Poder Executivo, para a formação de um grupo de trabalho com a finalidade de discutir as regras de transição para aposentadoria dos servidores.
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais fez um apelo pela retirada do projeto até que sejam debatidos os pontos criticados pelo funcionalismo.
A audiência pública foi promovida pela Câmara Municipal de Piracicaba nesta sexta-feira (26), em atendimento ao requerimento 636/2026 para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de autoria do prefeito Helinho Zanatta (PSD), que estabelece novas regras para a aposentadoria dos servidores municipais.
A audiência pública foi presidida pelo líder do governo na Casa, vereador Josef Borges (PP) e contou com a participação de servidores e aposentados, vereadores, representantes da Prefeitura, do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba), do sindicato da categoria e da equipe técnica da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), contratada pela administração municipal para elaborar o estudo atuarial da Previdência.
Esgotadas as vagas disponíveis nas galerias do Plenário, a Presidência da Câmara disponibilizou uma tenda e um telão, do lado externo do prédio, para que demais servidores acompanhassem as discussões.
No Pelo 2/2026, o prefeito Helinho Zanatta propõe mudanças no regime previdenciário, como a aposentadoria dos futuros servidores aos 69 anos, além da desvinculação dos reajustes dos benefícios previdenciários daqueles aplicados aos servidores da ativa.
A proposta também eleva a contribuição dos funcionários de 11% para 14% e aumenta a idade mínima de aposentadoria dos atuais servidores para 62 anos no caso das mulheres (hoje 55 anos) e 65 anos para os homens (atualmente 60 anos).
A principal crítica do funcionalismo é quanto à ausência das regras de transição para aposentadoria dos servidores que estão próximos de atingir o benefício, o que a Prefeitura garante que será apresentado através de um futuro projeto de lei complementar.
A audiência começou com uma apresentação da equipe técnica da Fipe. O pesquisador Paulo Tafner explanou sobre o objetivo de reformas previdenciárias, que é garantir que as aposentadorias e pensões sejam pagas no futuro. Apontou também um déficit financeiro de R$ 3,16 bilhões, que tende a aumentar se não forem adotadas medidas mitigadoras para equilibrar com a capacidade de captação pelo fundo previdenciário, composto pelas contribuições pagas mensalmente pelos servidores da ativa e pela contribuição patronal do município.
Ele falou sobre a necessidade de se ajustar as regras às realidades. “Estamos vivendo mais e isso representa um custo que tem que ser calculado e planejado para ser pago. A pior situação possível é quando o ente perde a capacidade de pagar todos os benefícios. Por isso é necessário ajustar e equilibrar esse custo entre as várias gerações”, avaliou.
O pesquisador admitiu que houve um erro na redação inicial no projeto, que cria um vácuo legal ao instituir a vigência imediata da lei antes da definição das regras de transição para aposentadoria dos servidores da ativa. Disse que a Fipe encaminhou uma minuta à Prefeitura em que corrige o texto ao definir que as novas regras passarão a valer apenas após a instituição das regras de transição.
O atuário da Fipe, Tulio Pinheiro Carvalho, comentou sobre a necessidade de adequação da legislação municipal à Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu a alíquota mínima de 14% para a contribuição previdenciária dos trabalhadores.
Ele disse que o aumento da alíquota não vai, por si só, resolver o déficit previdenciário, mas que será uma medida adotada, assim como a ampliação da idade de aposentadoria em busca de equilíbrio para o fundo. Outra medida prevista no projeto é a criação de um fundo imobiliário para geração de renda ao Ipasp.
Grupo de Trabalho – A promessa de montar um grupo de trabalho para discutir as regras de transição partiu do secretário municipal de Administração e Governo, Alvaro Luis Saviani. Ele confirmou que será encaminhada uma mensagem modificativa ao Pelo 2/2026, que contemplará alterações já propostas após reunião com servidores na Câmara, na semana passada. E que também será encaminhada para a Casa reposta ao ofício enviado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), onde se encontra o projeto, que solicita o estudo atuarial, justificativa técnica e demais informações sobre o projeto.
O presidente em exercício do sindicato que representa o funcionalismo municipal, José Valdir Sgrineiro, encaminhou um pedido de retirada do projeto na íntegra. “Que o projeto seja discutido no nascedouro e não haja dúvidas. Que este projeto venha apto a ser votado nesta Casa”, colocou. Quanto ao pedido, o presidente da Câmara, vereador Rerlison Rezende (PSDB) adiantou que a retirada do projeto depende exclusivamente do Poder Executivo.
O presidente licenciado do sindicato, José Alexandre Pereira, propôs que as regras de transição sejam debatidas pelo grupo de trabalho e incluídas no Pelo 2/2026, para que o tema não seja deixado para futuros projetos. Ele também apontou que o que se define como déficit do Ipasp é, na realidade, uma dívida gerada pela falta de repasse das contribuições recolhidas em gestões passadas.
Sobre esse assunto, o presidente do Ipasp, Antonio Carlos Schiavon, disse que as contribuições patronais estão em dia desde 2008. No entanto, antes disso, houve uma massa de aposentadorias incorporadas ao Ipasp, sem o devido repasse das contribuições passadas, o que gerou o rombo. Ele lamentou que, desde então, nenhuma administração tenha adotado providências para a amortização desse passivo.
Constituição – A audiência pública também contou com a participação de vereadores, como Rai de Almeida (PT), que apontou incoerência da Fipe ao defender que é necessário seguir a Constituição quanto ao aumento da alíquota para o funcionalismo ao mesmo tempo em que propõe a fixação da idade de 69 anos para aposentadoria dos novos servidores quando a mesma Constituição estabelece 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Para o vereador Marco Bicheiro (PSDB), o equilíbrio do Ipasp pode ser alcançado através da contratação de mais servidores públicos pelo regime estatutário. Pontuou ainda a necessidade de se acabar com as terceirizações de serviços públicos e a redução de cargos comissionados. O vereador André Bandeira (PSDB) também questionou sobre a disposição da Prefeitura em alterar o regime celetista para estatutário.
O representante da deputada estadual Professora Bebel (PT) na audiência, Paulo Roberto Botão, entregou ao vereador Josef Borges uma cópia da (ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pela Apeoesp que embargou a majoração da alíquota para 14% pela falta de apresentação do estudo atuarial no projeto. “Para a deputada, existe uma ilegalidade na tramitação desse projeto, tendo em vista que essa liminar ainda é vigente. É preciso superar a liminar para que depois o projeto possa tramitar”, apontou.
Críticas ao projeto – Conselheiros do Ipasp, aposentados e demais servidores elencaram uma série de críticas ao projeto, como a falta de anexação dos estudos feitos pela Fipe, a não definição da alíquota patronal, a falta de embasamento para a fixação da idade de 69 anos para aposentadoria dos futuros servidores, a responsabilidade pelo déficit com o Ipasp e, principalmente, a ausência das regras de transição.
“Não faz sentido contratar a Fipe pelo valor de R$ 7,7 milhões e elaborar uma minuta de projeto e não esperar a sua conclusão”, colocou a conselheira do Ipasp, Adriana Galina. “Por que esses estudos não constam dos autos do processo protocolado junto à Câmara? Houve um questionamento judicial e a suspensão da cobrança dos 14% e o motivo foi a ausência do atuarial no projeto. Então, estamos repetindo o mesmo erro do passado”.
Membro do Conselho Fiscal do Ipasp, James Granziol, lembrou que todas as emendas constitucionais tiveram regras de transição e quis saber o motivo de a Fipe não ter sugerido o mesmo modelo ao deixar que essas questões sejam estabelecidas através de lei complementar e não na proposta de emenda à Lei Orgânica, que é a equivalente à Constituição na esfera municipal.
A definição da idade também foi questionada pelo representante do Sindicato dos Jornalistas, Gustavo Annunciato, em relação à existência de cálculos que evidenciem a necessidade de fixação dos 69 anos. A servidora Rebeca Paroli colocou que a dívida da Prefeitura com o Ipasp deve constar nos estudos da Fipe e que seja apontada a responsabilidade por esse déficit.
Para o servidor João Viccino, a responsabilidade sobre essa dívida não deve ser transferida para funcionários ou para o Ipasp. “A Prefeitura tem que honrar os seus compromissos porque os funcionários descontaram do seu holerite a sua contribuição”, afirmou.
“No passado, não se investiu na cidade com o nosso dinheiro? E agora precisa do nosso dinheiro para investir, de novo à custa do servidor?”. Ele também criticou a ausência das regras de transição no projeto. “Ninguém assina um contrato sem saber as cláusulas”, colocou.
O servidor João Paulo Siqueira engrossou o coro pela retirada do projeto. “Esta audiência começou com mais dúvidas do que informações. Não está claro por que foi definido 69 anos, se as medidas mitigadoras são suficientes para diminuir esse déficit fiscal. Não está no projeto o impacto dessas medidas”, afirmou.
A questão da necessidade de transparência foi levantada pela servidora Sabrina Rodrigues. “Faço um apelo por diálogo com servidor e com a população. Que tenham mais audiências públicas porque esta não vai sanar todas as dúvidas”, avaliou. “Fala-se em resolver o déficit da previdência, mas contrata-se CLT e terceiriza serviços”.
