Projeto do Executivo disciplina o traçado das estradas rurais de Piracicaba
“Com essa nova legislação estamos criando diretrizes técnicas que orientem futuras intervenções no sistema viário rural"
Foto: Rubens Cardia
A Câmara Municipal de Piracicaba debate nesta quinta-feira (9), a partir das 19 horas, o projeto de lei nº 284/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para o traçado e manutenção das estradas rurais de Piracicaba. A matéria tem o objetivo de proporcionar maior segurança, funcionalidade, conservação ambiental e ordenamento no meio rural.
O Poder Executivo informa que o projeto busca disciplinar aspectos como a largura mínima das estradas, recuos obrigatórios, drenagem de águas pluviais, prevenção à erosão do solo e preservação das faixas de domínio público, com vistas a prevenir conflitos fundiários e assegurar o uso racional do território rural.
“Com essa nova legislação estamos criando diretrizes técnicas que orientem futuras intervenções no sistema viário rural, respeitando a realidade local e as demandas específicas das comunidades envolvidas”, traz a justificativa do projeto.
O projeto também traz penalidades para os proprietários rurais que não respeitarem as determinações, que vão desde advertência até multa no valor de R$ 10 mil e ainda correção de danos e ressarcimento ao poder público. Estabelece também a regulamentação da lei, após aprovação legislativa, por meio de decreto.
E ainda revoga a Lei nº 6.233/2008, que Institui o Cadastro de Estradas e Servidões e a Lei nº 6.347/2008, que instituiu o Programa “Melhor Caminho”.
“As estradas vicinais exercem papel estratégico na economia local, especialmente para o escoamento da produção agrícola, o transporte escolar, o acesso a serviços essenciais e a circulação de pessoas e mercadorias nas regiões mais afastadas do perímetro urbano”, afirma a justificativa.
“No entanto, a ausência de critérios objetivos e padronizados tem dificultado a manutenção adequada dessas vias, comprometendo sua eficiência e a preservação ambiental das áreas vizinhas”, conclui o Executivo para confirmar a importância do PL.