Foto: Guilherme Leite
Os direitos relacionados às pessoas com deficiências voltam a ser debatidos pela Câmara Municipal de Piracicaba. Dois projetos de lei estão na pauta da sessão desta segunda-feira (23).
O PL 182/2026, de autoria do vereador Rafael Boer (PRTB), estabelece prioridade de atendimento ao responsável ou cuidador de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Síndrome de Down, outra neurodivergência ou deficiência intelectual que acarrete dependência.
A prioridade vale para todo e qualquer tipo de atendimento de saúde realizado nos serviços públicos municipais, como consultas, exames, procedimentos, terapias, vacinação e agendamentos. A propositura recebeu texto substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
Outra matéria relacionada ao tema é o PL 222/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que obriga a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer e áreas abertas ao público.
Assim, playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
A CLJR apresentou duas emendas de redação para garantir a constitucionalidade e a adequação da propositura.




