Protocolo de segurança alimentar é aprovado em segundo turno pela Câmara de Piracicaba
Antes da realização das doações as entidades deverão promover a limpeza e zeladoria da área onde será realizada a distribuição dos alimentos
Foto: Rubens Cardia
O projeto de lei 281/2025, de autoria do Executivo, que estabelece protocolos de segurança alimentar a serem seguidos por Organizações da Sociedade Civil (Oscs), entidades similares e cidadãos ou grupos de pessoas que realizem doações de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade social no município, foi aprovado em segunda discussão na noite desta segunda-feira (17) pela Câmara de Piracicaba.
Para realizar doações de alimentos, segundo o texto, as entidades deverão possuir razão social devidamente registrada e reconhecida pelos órgãos competentes do município e apresentar documento atualizado contendo informações sobre o seu quadro administrativo, com os nomes e cargos dos membros, acompanhado das devidas comprovações de identidade.
Antes da realização das doações as entidades deverão promover a limpeza e zeladoria da área onde será realizada a distribuição dos alimentos, “disponibilizando tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação”.
A propositura aprovada ainda pontua serem necessárias autorizações e cadastros das entidades na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e na Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, e traz a previsão de que as pessoas em vulnerabilidade social deverão estar cadastradas e “com informações atualizadas na Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família, garantindo uma abordagem mais organizada e efetiva das ações assistenciais”.
São também previstos no texto apresentado pelo Executivo regras semelhantes para pessoas físicas que desejem doar.
As autorizações terão validade de um ano, devendo ser renovadas anualmente junto à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família. Há também previsão de multas de R$ 3 mil em caso de descumprimento da lei.
A propositura também estabelece que o local onde os alimentos serão preparados deverá passar por vistoria e certificação prévia pelos órgãos competentes de vigilância sanitária, e que as etapas de transporte e armazenamento dos alimentos deverão seguir regras estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária, “a fim de evitar a contaminação e assegurar a qualidade dos alimentos oferecidos às pessoas em vulnerabilidade social”.
As doações deverão ocorrer em locais e horários previamente agendados e autorizados pela Prefeitura, e os doadores deverão elaborar um plano detalhado de distribuição dos alimentos, descrevendo os locais, datas e horários das ações, bem como a quantidade de alimentos e pessoas envolvidas em cada ocasião.
Debates - Para os parlamentares contrários à proposta, o texto pode burocratizar doações e trazer às entidades e pessoas voluntárias atribuições próprias do poder público.
Eles também apontaram que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) solicitou a retirada da propositura, e destacaram que o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou Nota Técnica que opina pela rejeição do projeto na sua integralidade, “a fim de garantir a preservação dos direitos das pessoas em situação de rua, particularmente o direito à alimentação adequada, pela sua inconstitucionalidade e incompatibilidade com princípios que permeiam o Estado Democrático de Direito”.
“É terceirizar para os voluntários fazerem um trabalho que é da Administração Pública”, disse Rai de Almeida (PT).
“Vir aqui elogiar algo para cadastrar, que quer punir, para ter o controle das pessoas que são voluntárias... Onde estamos? Estamos em momentos sombrios nesse Brasil.”, falou Laércio Trevisan Jr. (PL).
“Esse projeto de Piracicaba é uma cópia fiel do projeto da cidade de São Paulo, que não foi para frente”, falou Silvia Morales (PV), do mandato coletivo a Cidade é Sua, que também apontou que a proposta não foi debatida com conselhos municipais.
“Sou a favor do trabalho que vem sendo feito na praça José Bonifácio, mas quando se trata da alimentação, tudo o que é burocracia eu não poderia apoiar”, apontou Gesiel de Madureira (MDB).
Renan Paes (PL) posicionou-se favoravelmente à aprovação do projeto, e defendeu que um maior regramento na doação de alimentos pode ajudar a evitar determinadas intercorrências: “Esse projeto está coibindo um excesso de marmitas que eles recebem, que são muitas. Cada um deles recebe quase sete, oito marmitas por dia. Há pessoas, inclusive, que vendem marmitas, algumas na ‘biqueira’, para comprar drogas.”.
O projeto ainda foi tema de discursos na Tribuna Popular na noite desta segunda-feira. Edvaldo Brito, secretário municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família de Piracicaba, defendeu que a proposta busca proporcionar à Administração uma ligação direta com quem fornece a alimentação.
Ele ainda sustentou que o texto aprovado dialoga com o projeto Superação, também do Executivo, que tem como objetivo oferecer atendimento integral às pessoas em situação de rua, promovendo acolhimento, escuta ativa, orientação e encaminhamento para os serviços públicos e para o mercado de trabalho, visando sua reinserção à sociedade.
O projeto Superação foi elogiado pelos vereadores Paraná (PSD), Gustavo Pompeo (Avante) e Fábio Silva (Republicanos).
Já Débora Cristina Gouveia de Paula, representante do Consea, que também subiu à Tribuna Popular, ponderou que a proposta, ao invés do cuidado às pessoas em situação de vulnerabilidade social, prioriza a vigilância e a punição àqueles que são solidários e que estão cumprindo “um papel onde o Estado falha”. Ela ainda leu diversos trechos da Nota Técnica da Defensoria Pública, e pediu pela retirada do projeto.