Câncer: novo marco regulatório prevê prioridades de investimento e desenvolvimento científico nacional
Especialistas comentam a nova Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer
No dia 10 de abril, o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.385/2026, que altera a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e institui um novo marco regulatório para o enfrentamento da doença, em termos de desenvolvimento, produção, regulação e acesso a medicamentos e vacinas de alto custo no País.
O texto da lei aborda prioridades de investimento, parcerias público-privadas, estímulos à transferência de tecnologia, desenvolvimento da produção nacional de pesquisa e ciência, integração multisetorial e conscientização acerca do câncer, que deve ser a primeira causa de morte entre brasileiros em 2030, segundo o Observatório de Oncologia Todos Juntos Contra o Câncer.
As alterações
Para Roger Chammas, professor de Oncologia da Faculdade de Medicina (FM) da USP, diretor do Centro de Investigação Translacional em Oncologia do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e coordenador do Comprehensive Center for Precision Oncology (C2PO), a lei é consciente, oportuna e bem colocada. “A lei mostra uma consolidação de princípios e diretrizes que a nossa comunidade já vem há muito tempo se debruçando e buscando. Precisamos aprender a controlar o câncer, e essa política nacional visa a, de maneira muito plural, buscar prevenção, controle e tratamento da doença.”
O professor também aponta ser um marco de compreensão: “Destaco que se trata de uma política de Estado, uma política plural, que traz todas as partes envolvidas para pensar um mesmo problema, agora com articulação do governo federal, Ministério da Saúde, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e toda a área de desenvolvimento industrial”. Para Chammas, a lei pauta o desenvolvimento e chama a atenção para pontos específicos, o que cria um efeito indutor de cooperação entre as partes.
“Grupos vão pensar farmácia, vão pensar química, vão interagir com outros que pensam oncologia clínica, epidemiologia, imunobiológicos, outras terapias avançadas, uso de inteligência artificial, educação. Temos a oportunidade de matriciar nossas comunidades ao redor de questões que são muito importantes de serem resolvidas a médio e a longo prazo para nossa população, as diferentes tribos vão ter mais razão para trabalhar conjuntamente”, defendeu.
“Essa interação entre diferentes setores propicia um foco em inovação, voltado em novas formas de diagnóstico, aplicação de diagnósticos moleculares, novas formas terapêuticas. Coletivamente, isso tudo tem muito valor”
Para Maria del Pilar Estevez Diz, professora do Departamento de Oncologia da FM/USP, diretora do Corpo Clínico e Coordenadora da Oncologia Clínica do Icesp e membro do comitê gestor do C2PO, a legislação traz um olhar mais completo para o paciente, muito antes do diagnóstico do câncer. “Começamos a olhar para o que chamamos de linha de cuidado, que começa muito antes do tratamento. Começa na conscientização da doença, depois no diagnóstico, tratamento e no pós-doença também, quando o paciente já não está em tratamento, seja curado ou quando a situação é mais grave e precisamos oferecer cuidados paliativos.”
O reconhecimento de todas essas etapas, para a professora, também significa uma oportunidade para o ambiente acadêmico. “Temos a oportunidade de agir e desenvolver tecnologias em todo o período de vida desses indivíduos: o que ainda não está doente, o indivíduo que pode ser doente um dia ou então o que já está doente, que precisa ser tratado. Pode-se nortear as pesquisas e colocar as questões de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer como um elemento a ser realmente desenvolvido pelas universidades.” Chammas também destaca o trecho da lei que define a possibilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinar recursos específicos e financiar pesquisas: “Do ponto de vista acadêmico, é fantástico ter a lembrança da importância da pesquisa básica”.
Maria defende que, para isso, é preciso qualificar os pesquisadores para que sejam capazes de colocar no mercado os produtos desenvolvidos. “Nesse sentido, é muito positivo trabalhar com startups e outras iniciativas semelhantes, que permitem treinar um pesquisador e uma equipe de pesquisa para entender o mercado, entender o processo produtivo para um maior desenvolvimento de tecnologias. Essa investigação pode resultar num produto final, em royalties para a Universidade. É bom para o pesquisador, para a Universidade e é bom para a sociedade.”
“Cerca de 70% do custo do tratamento de câncer são medicamentos. Como fazer para enfrentar esse tipo de pressão econômica? Desenvolvendo tecnologia”
Desafios para a implementação
Vivemos um momento crucial para a oncologia, segundo a professora Maria. “Estamos em uma transição epidemiológica em curso, acontecendo inclusive no Brasil, que é em breve ter o câncer como a principal causa de morte entre as doenças crônicas.” Chammas, apesar de ver as mudanças na legislação como grandes acertos, relembra a responsabilidade das pessoas envolvidas na elaboração e aplicação da lei de fazer um acompanhamento diligente dessas políticas, de forma a garantir os resultados esperados.
Entre os destaques da lei estão as estratégias para garantir o acesso às novas medidas de enfrentamento do câncer, como as vacinas. Para isso, Chammas defende que, além da necessidade de produção e quantidade para abranger a faixa da população que vai se beneficiar do tratamento, é preciso aumentar o letramento científico e a confiança da sociedade em geral na ciência. A vacina contra papilomavírus humano (HPV), por exemplo, que está disponível no sistema nacional de imunização para crianças de 9 a 15 anos de idade, previne câncer de colo de útero, mas ainda temos no Brasil esse tipo de câncer como um problema de saúde pública.
“A adesão de pessoas nas abordagens médicas, como a vacinação profilática, é uma estratégia de promoção de saúde, em primeiro lugar. Além disso, para a promoção de saúde, precisamos promover exercício físico, banir o uso de tabaco, defender a não utilização de bebida alcóolica. Tudo isso tem um impacto tão importante na prevenção de câncer e se, eventualmente, o indivíduo tiver câncer, na melhora da resposta da pessoa ao tratamento. A longo prazo, se conseguirmos educar as pessoas para que esses hábitos aconteçam de forma contínua, ganharemos muito no enfrentamento da doença”, aponta o professor.
“À medida que o câncer avança em importância, existe um avanço muito significativo em desinformação a respeito do câncer. E isso se dá em todas as categorias socioeconômicas, não é privilégio de nenhuma”
Para Maria del Pilar, a desinformação atua como grande indutor de erros para reduzir a incidência de câncer. “Para reduzir o câncer é preciso ter mudança de hábitos. Temos uma literatura vasta, que confirma e dá suporte para isso. São mudanças que não incluem somente a redução do tabagismo e exames precoces, mas também atividade física, alimentação correta e uma série de outras coisas. Preciso também que a população tenha conhecimento do que é câncer, como se comportar quando houver qualquer sinal ou sintoma. Não conseguimos avançar porque necessitamos de uma sociedade esclarecida para que o serviço de saúde cumpra sua função. E é muito importante ter um indivíduo ciente do seu corpo e que busque o serviço de saúde no momento correto, é um binômio indissociável.”
Outro desafio para a aplicação extensa da legislação é ter todos agentes dentro de uma mesma linha e a grande pressão econômica. A professora explica que a lei depende de todos os setores trabalhando em conjunto e integrados para garantir a implementação, o que depende da negociação entre Estados, municípios e união. Isso implica também o compartilhamento de recursos econômicos, e exige muita responsabilidade das partes envolvidas. “Quando falamos de saúde, estamos falando de uma questão que está acima de qualquer outro interesse de pequenos grupos, políticos e econômicos. Essa negociação entre todos, essa conscientização da responsabilidade que cada gestor tem sobre a sua população para implementar as leis é muito necessária”, defendeu.
Com isso, a pressão por mais recursos na saúde e na oncologia é também muito importante. Segundo Maria, “precisamos racionalizar recursos, mas também precisamos dimensionar e ter protocolos muito claros de tratamento para designar sua abordagem de tratamento, de diagnóstico, de rastreamento para utilizar seu recurso, que é limitado, da melhor maneira possível. Isso precisa acontecer para romper o circuito atual que temos no Brasil, que é não termos melhorado a mortalidade pelo câncer na década”.
“É o momento de unirmos nossos esforços para tornar essa lei uma realidade nos próximos anos para que possamos reduzir a mortalidade por câncer. É uma obrigação do Brasil com sua população”
Matéria: Davi Milani | Jornal da USP