STF marca para 25 de fevereiro julgamento sobre penduricalhos
Flávio Dino mandou suspender pagamentos ilegais nos Três Poderes
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão do ministro Flávio Dino, tomada na quinta (5), suspendendo o pagamento dos “penduricalhos” ilegais no Três Poderes.
Os “penduricalhos” são verbas indenizatórias que servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário têm recebido, mas que não possuem amparo na legislação. Esses benefícios ultrapassam o teto remuneratório constitucional, de R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário dos ministros do STF.
Mais cedo, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias sem base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias. A votação dos demais ministros da Corte ocorrerá durante sessão presencial.
Na decisão, Flávio Dino afirmou que há um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias incompatíveis com a Constituição. No documento, o ministro critica a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determina ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para regulamentar quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.
Na decisão, Dino afirmou que verbas indenizatórias foram usadas para maquiar o pagamento turbinado de salários, ultrapassando o limite previsto pela Constituição. Verbas indenizatórias são aquelas que podem ficar fora do teto.
A decisão do ministro do STF foi tomada a partir de uma ação apresentada ao Supremo pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo. Não abrange aumentos salariais concedidos pelo Congresso a servidores do Legislativo nesta semana, que na prática, podem elevar vencimentos acima do teto constitucional.
A suspensão deve ser cumprida em todo o país e vale para o Judiciário, Executivo e Legislativo federais, estaduais e municipais. Os poderes terão de publicar um ato discriminando o valor e fundamento de cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio.
Fonte: Agência Brasil, com informações do G1 e Portal Metrópole
