Vereador entra com pedido de informação sobre processo contra a Easy Bank

Laércio Trevisan Jr. (PL) quer saber como está a execução da Ação Popular contra a empresa e outros envolvidos, a favor do Semae

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) entrou com requerimento pedindo informações detalhadas ao prefeito Luciano Almeida (PP) sobre o processo de condenação da empresa Easy Bank e alguns funcionários e ex-comissionados do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae), julgado pela 3ª Vara Cível de Piracicaba, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em agosto de 2002.

Segundo a Ação Pública, os réus devem restituir recursos financeiros aos cofres públicos (no caso específico, ao Semae) decorrentes do não cumprimento do contrato entre a empresa e a autarquia, estabelecido em 1999, o que representa um fato ocorrido há 25 anos e até hoje sem solução definitiva. O último cálculo elaborado pela própria autarquia se refere a algo acima de R$ 5 milhões de prejuízos aos cofres públicos.

O vereador, seguindo o trâmite burocrático em prol da transparência, solicita as seguintes informações: Se a sentença foi executada e se já houve o pagamento devido ao Semae. Em caso afirmativo, ele quer saber qual foi o valor recebido, discriminando, principalmente, juros e correções aplicadas. Caso o pagamento esteja em andamento, quer saber qual a previsão para a conclusão do mesmo e os procedimentos adotados para garantir a conclusão dessa pendência.

Trevisan quer saber ainda se os envolvidos no processo foram responsabilizados e quais medidas foram adotadas para responsabilizar os funcionários e ex-comissionados citados. No caso de ter havido algum acordo entre as partes, exige detalhes das condições em que ele se delineou. O processo foi motivo de notícia neste site (Leia aqui)

Sobre o processo

A empresa Easy Bank Comércio e Serviços Ltda deveria fazer o serviço de cobrança das contas de água do Semae, contratada em 9 de abril de 1999. Pelo fato de não ter cumprido o contrato, foi condenada a restituir à autarquia todos os recursos públicos gastos com ela (em valores atualizados).

O último cálculo do valor a ser restituído chegou a mais de R$ 5 milhões. Esse valor dever ser recalculado, devido ao atraso na cobrança por parte do Semae. O processo foi assinado pelo juiz Douglas Iecco Ravacci, em 20 de agosto de 2002.

A Easy deveria instalar 50 terminais de atendimento em, no mínimo, 35 pontos distribuídos pela cidade, a partir do dia 12 de maio de 1999, quando o contrato entrou em vigor.

Depois de um certo período, a Easy pediu a prorrogação do contrato, uma vez que havia instalado apenas 20 máquinas de cobrança. Como os bancos convencionais continuariam cobrando as contas enquanto o novo sistema não fosse totalmente instalado na cidade, o contrato foi estendido.

Houve posteriormente mais uma prorrogação, até se chegar a um quarto aditamento, com redução do valor que a empresa cobraria por conta de água recebida (R$ 0,78) e com redução do número de postos de arrecadação (37) e de terminais (38).

Mas havia outras questões lesivas ao erário, uma vez que os bancos normais cobravam apenas R$ 0,25 de cada conta de água, comparado aos R$ 0,78 da Easy. A empresa ré no processo descumpriu o contrato também por retardar a transmissão de dados dos bancos; por utilizar sistema diferente do estabelecido para a transmissão; por utilizar equipamento diferente do que havia sido proposto, enfim.

Essas informações nunca vieram a público corretamente e o processo ficou por um longo período estacionado, sem que ninguém soubesse detalhes sobre ele. Para tentar pôr fim a essa questão, o vereador Trevisan entrou agora com o Requerimento.