Trevisan cobra do prefeito Helinho Zanatta alteração da nomenclatura da GCM

O vereador entende que compete apenas ao chefe do Executivo a mudança das competências que a tornariam Polícia Municipal

Foto: Rubens Cardia

O vereador Laércio Trevisan (PL) protocolou esta semana uma indicação para que o prefeito de Piracicaba Helinho Zanatta (PSD) altere a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Piracicaba para "Polícia Civil Municipal de Piracicaba". Ele pede também a atualização do Estatuto da Guarda, “de modo a refletir as competências constitucionais e legais dessa instituição, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 656”.

Trevisan entende que compete apenas ao chefe do Executivo a mudança das competências da GCM para que ela possa desempenhar funções de polícia, não como está no projeto de lei elaborado por Cássio Fala Pira (PL). Leia aqui!. De qualquer forma, ambos os vereadores trabalham no sentido de ampliar as funções da corporação municipal na segurança pública, conforme a nova decisão do STF.

Para Trevisan, “a alteração da denominação para ‘Polícia Civil Municipal de Piracicaba’ reflete de forma mais adequada as atribuições constitucionais e legais da instituição, especialmente após o entendimento do STF que ampliou o escopo de atuação das Guardas Municipais.”

Sobre o Estatuto da Guarda, Trevisan afirma que “a atualização garantirá que as atribuições da Polícia Civil Municipal de Piracicaba estejam claramente definidas, evitando conflito com as competências das polícias estaduais (Civil e Militar) e assegurando a conformidade com as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”